Todas as remessas pelas contas CC5 eram ilegais pela própria natureza das contas. Criada em 1965 pela ditadura militar, as remessas CC5 haviam sido regulamentadas por decreto presidencial em 1979 (governo Figueiredo). Em 1996, (com Gustavo Franco à frente do BC) uma carta circular desviou a finalidade das CC5, liberando seu uso para todos.
Affonso Celso Pastore doutor em economia pela USP, Presidente do Banco Central do Brasil de 1983 a 1985 gestão General João Batista Figueiredo, quando a ditadura militar em 1985 transfere o poder para os civis, Pastore professor universitário, empresário no ramo da consultoria e auditoria empresarial, se calou, frente ao documento do Banco Central criado em 1969 pelo regime militar, chamado “Carta Circular 5”, conhecido no mercado como “barriga de aluguel”, permitindo que as contas CC5 saíssem ilegalmente do Brasil, sem pagar tributos.
A resolução CMN 1.065/1985 do sigilo absoluto que além das CC5, também favoreceu o estelionatário Jader Barbalho (PMDB-PA) com o escândalo do BANPARÁ na década de 1980. Mostra como os donos do poder agem em conjunto com os Militares, com as Instituições, contra os interesses nacionais no esquema de lavagem de dinheiro. Jader Barbalho na Ditadura Militar pelo Pará: 1967 Vereador; 1970 Dep.Federal; 1974 Dep. Federal; 1978 Dep. Federal; 1982 Governador do Pará até 1987 gov.Sarney. 2021, seu filho Jader Barbalho, ocupa o governo do Pará. Tudo em família.
A CC5 ou, "cooperativa de laranjas" na qual nomes e documentos de centenas de pessoas eram compartilhados por doleiros de diferentes Estados do país. No disquete da Receita, o registro de 412.705 operações de entrada e saída de dinheiro (totalizando R$ 500,1 bilhões), estava a costureira Elvira Werle, 66, analfabeta e moradora de uma área doada pela Prefeitura de Foz do Iguaçu. Em dois meses, ela remeteu para fora do país cerca de R$ 18 milhões.
A diretoria do Banco Central que respaldou as autorizações especiais para o transporte de valores em carros-fortes pela Ponte da Amizade, que liga a cidade paranaense de Foz do Iguaçu a Cidade do Leste no Paraguai, não foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) na época em que a auditoria foi iniciada por aquele tribunal, em novembro de 1998, a constatação foi feita pelo relator da CPI do Banestado, deputado José Mentor (PT-SP), a partir das informações prestadas pelo ex-presidente do BC Gustavo Franco na CPI do Banestado. Mais grave, o Banco Central autorizou a bancos em região de fronteira, especialmente em Foz do Iguaçu, a utilizar indiscriminadamente as contas CC5. Criadas para envio de lucros das multinacionais no país e de não residentes (brasileiros com residência no exterior) as CC5, na prática, se tornaram autênticos paraísos fiscais dentro das instituições financeiras no país. As contas de laranjas eram mantidas, principalmente, nas agências do Banestado em Foz do Iguaçu e Londrina. Em depoimento à Justiça Federal, o doleiro Youssef de Londrina Paraná afirmou que pagava até US$ 120 mil por mês, especialmente entre os anos de 1996 e 1998, para diretores, gerentes e operadores de câmbio do Banestado.
A Carta Circular BCB 2259/1992 gestão Collor de Mello que criou as contas correntes para movimentação das instituições fantasmas de paraísos fiscais, sem fudamentação em qualquer ato legal que autorizasse tal criação.
Circular nº 2.677 de 1996, em que Carvalho e Gustavo Franco definiram tratamento especial aos depósitos pelas contas CC5 em Foz do Iguaçu.
Gustavo Franco ex-presidente do Banco Central área internacional, permitiu a evasão de US$ 30 bilhões de dólares (R$ 84 bilhões) do país, entre julho de 1996 e dezembro de 1999, para ele, é mais difícil identificar o doleiro, protegido por laranjas. "Cerca de R$ 150 bilhões oriundos de privatizações feitas na era FHC teriam sido enviadas ao exterior por meio do banco paranaense e das contas CC5"
Em 1998, o procurador da República Celso Antônio Três, tentava, sem sucesso, quebrar os sigilos das remessas para o exterior de uma então obscura casa de câmbio em Cascavel (interior do PR), a Cash Câmbios, dos irmãos Mauro e Celso Barater, que era deputado estadual no Paraná pelo PSDB.
As contas CC5, começou a ser investigadas em 1999 pelo procurador de Cascavel, Celso Antonio Três. 50% das remessas feitas por pessoas jurídicas e 80% das remessas de pessoas físicas. Fóz de Iguaçú que mais efetuou remessas CC5.
O procurador já tinha conseguido provar que a Cash Câmbios operava com laranjas (uma dona de banca de jornal aparecia como sócia). Só não conseguia a quebra do sigilo das remessas. Três esbarrava na burocracia do Banco Central. Era flagrante a má vontade do banco. Uma má vontade tão grande que o juiz titular da Vara Federal de Cascavel sugeriu ao procurador que pedisse a quebra total das remessas realizadas em todo o País.
Em maio de 1999, o Banco Central, enfim, liberou uma listagem completa das remessas entre 1992 a 31 de dezembro de 1998. Período solicitado pelo procurador. Remessas essas que totalizavam US$ 111, 4 bilhões. Vale ressaltar que o dólar, nesse período era equiparado em um por um com o real.
Ai começou o calvário do procurador Celso Três. Inicialmente, ele fez o que era de sua competência. Distribuiu para procuradorias de todo o país, nas respectivas jurisdições dos réus, para que as ilegalidades fossem investigadas. E eram muitas. A mais fácil e identificável era a sonegação de imposto de renda (de 27,5%) de cada remessa. Mas existiam claros indícios de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha nessas operações.
Os obstáculos começaram dentro do Ministério Público Federal. A Procuradoria Geral da República travou uma batalha interna para criar uma força-tarefa específica. A alegação, na época, era para facilitar o trabalho de investigação. Na esfera política, iniciou-se articulações para a criação de uma CPI sobre as remessas. Preservar o empresariado nacional era, e hoje isso é evidente, uma tentativa de vários setores, da imprensa inclusive.
Na criação da CPI do Banestado (Congresso Nacional) e na criação da Vara Federal dos Crimes de Colarinho Branco (a 13º Vara Federal de Curitiba). O objetivo público: combater a lavagem de dinheiro. O objetivo privado: conter e controlar os desdobramentos do escândalo para preservar a elite financeira e empresarial. A alegação para centrar fogo, nas investigações, no Banestado é que o banco havia enviado US$ 14 bilhões, dos US$ 124 bilhões, para o exterior. Mas, a triste realidade era outra. Vendido "privatizado" em 2000 pelo então governo Jaime Lerner ao banco Itaú, o Banestado não mais existia. (Lerner: partido Arena, PMDB e PDT prefeito de Curitiba por três vezes (1971–75, 1979–84 e 1989–93) e governador do Paraná por duas vezes (1995–1998 e 1999–2002) Bem mais cômodo e tranquilo que investigar as instituições financeiras ainda atuantes ou mesmo o Banco Central, principal responsável pela sangria financeira.
Para obter informações referentes à quebra de sigilo bancário de contas da agência do Banestado em Nova York, o presidente da CPI do Banestado, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), anunciou um grupo formado por parlamentares da CPI, além de membros do Ministério da Justiça, do Ministério Público e da Polícia Federal, ir aos Estados Unidos para demonstrar às autoridades daquele país a importância desses dados para as investigações sobre a remessa irregular de recursos feitas a partir do Brasil. Conforme Antero, os documentos obtidos junto ao Banco Itaú (que adquiriu o Banestado) sobre as contas do Banestado em Nova York serão trazidos de Curitiba a Brasília por assessores da CPI, onde estarão à disposição para análise dos deputados e senadores da comissão. Em 2001 devido o atentado terrorista nos EUA os agentes americanos rastrearam operações bancárias no país por cidadãos com nomes árabes. encontraram transferências milionárias realizadas por doleiros brasileiros, que partiram de Foz de Iguaçu, com escala em bancos paraguaios, de lá partia para contas numa agência do Banestado em Nova York. Com o FMI foi possível descobrir que de Nova York, o dinheiro ia para paraísos fiscais, e redistribuído a cerca de 35 mil pessoas físicas e jurídicas.
Em 2003, na Vara
Federal especialmente criada para o esquema, surge a figura de Sérgio Moro, que
se orgulha de ostentar no currículo cursos no Departamento de Estado dos EUA
sobre lavagem de dinheiro. A primeira providência de Moro foi enviar à Receita
Federal a relação dos empresários que haviam feito remessas das CC5. Ele queria
cobrança administrativa das ilegalidades.
O empresariado
nacional, que tinha utilizado as contas CC5 para não pagar imposto de renda nas
remessas, não titubeou: tratou logo de comprar os auditores. Ficava mais fácil
que pagar o imposto devido. Essa manobra de Moro resultou no que chamam hoje de
Operação Zelotes. Em que auditores e empresários surgem como réus.
Nos governos populares de Lula e Dilma e a falta de critério politicamente objetivo para indicar ministros ao STF (Supremo Tribunal Federal) só facilitou a ação dos golpistas que assumiram a Lava Jato. Não é de graça que tucanos não são investigados. São parceiros do esquema que hoje, graças aos vazamentos pelos jornalistas investigativos e confiáveis, está cada vez mais escancarado. Um golpe contra o país, cujo laboratório teve início há 20 anos.
Banestado, não houve condenação por crime de lavagem de dinheiro porque a Lei 9.613/98, que trata do crime, é posterior aos fatos. Para o procurador Celso Antônio Tres, 57, a parcialidade de Moro é escandalosa. "Mais escandaloso apenas se o STF não a reconhecer", disse o gaúcho de Tapejara, "pai" da "lava jato", que na década de 1990 atuava nas investigações da CC5 do Banestado. Justiça anula punição a réus do escândalo do Banestado.
