A PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara na última quinta-feira (21), trazendo em seu texto a aprovação de limite no pagamento de precatórios e mudanças no teto de gastos, além de um perigoso dispositivo que ataca a Constituição Federal: a securitização de recebíveis (derivativos, debêntures) de Dívida Ativa.
Este esquema funciona de forma semelhante a um “consignado” onerosíssimo, desviando os recursos da arrecadação tributária durante o seu percurso pela rede bancária e fazendo com que parte dos tributos pagos por todos nós nem alcance os cofres públicos!
Ontem, a coordenadora nacional da ACD Maria Lucia Fattorelli conversou com o advogado Cristiano Girardello e detalhou como funciona todo esse esquema. A live está disponível no canal da ACD no Youtube. Assista para saber mais! https://youtu.be/idsGCa1vh94
Acesse o site da ACD e envie a mensagem que preparamos para os parlamentares pedindo a rejeição!
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