AS TRANSNACIONAIS E O ROUBO ORGANIZADO DA ÁGUA
Por : Profa. Guilhermina Coimbra
A solução de todos os problemas referentes à água, no Brasil, é de exclusiva responsabilidade do Governo.
É urgente e premente que haja uma política de Estado para a água. O problema da água envolve todo o país e é de responsabilidade estrita dos Governos, nas três esferas de Poder da Federação: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Estão surgindo perguntas merecedoras de respostas diretas fundamentadas no Direito.
A quem pertence a água?
Se a água é privatizada, como os carentes de recurso poderão adquiri-la?
Quem deve ser o melhor curador deste líqüido vital?
Estão roubando água do Brasil?
É de se esperar que tais questões sejam respondidas por quem melhor esclarecido – por dever de ofício – do que nós, os contribuintes brasileiros de todos os investimentos.
Segundo estudos científicos a água doce disponível é menos de 1% -um por cento - de toda a água existente na Terra. O restante é água do mar, do gelo dos Pólos Norte/Sul, ou, água estocada no subsolo, ou, água renovável originada da chuva.
O consumo mundial da água dobra a cada 20 anos na mesma proporção em que as fontes diminuem.
Os signatários do Tratado sobre a Água – entre os quais se incluem os indígenas - se comprometem, além do mais, a administrar as reservas de água doce da Terra como patrimônio público.
Os referidos signatários reconhecem o Direito e o dever soberanos dos Estados de supervisionar as próprias reservas de água doce e a determinar como pretendem administrar e compartilhar.
Toda a atenção é preciso ao ciclo hidrológico, porque o ciclo hidrológico é vital. E toda a atenção é mais do que preciso de modo a não se permitir que se privatize ou se comercie a água, exatamente do modo como atualmente a água é comercializada.
A produção agrícola requer 60% a 75% da água utilizada pelos seres humanos. É importante legislar sobre a água para evitar a desertificação.
A deflorestação, a destruição da umidade, o uso de pesticidas e de fungicidas, mais o aquecimento global, forçarão os contribuintes brasileiros de fato e de direito a pagarem um alto preço pela a água, se não houver uma política Estatal a respeito.
A população brasileira cresce em ordem geométrica e um terço ou mais da população poderá carecer totalmente de água.
Vergonhosa a carência de água sofrida pelos brasileiros mostrada pela TV (domingo, 14.02.2016, TV Globo, Fantástico).
Há que se ter e obedecer a um parâmetro mínimo de entendimento sobre a água, no qual fiquem claramente estabelecidas, como verdades absolutas:
- que o valor intrínseco da água doce que existe no Brasil é anterior à sua utilidade e ao seu
valor comercial, razão pela qual, as instituições políticas, comerciais e sociais devem respeitá-lo e salvaguardá-lo;
- que as águas doces do Brasil pertencem ao Brasil e a todas as espécies existentes no território do Brasil, razão pela qual não deve ser tratada como mercadoria privada que se compra, se vende e se comercia, visando o lucro;
-que em seu conjunto, as reservas de água doce brasileiras representam legado comum, um patrimônio público nacional brasileiro e como tal se torna um direito humano fundamental e desse modo, uma responsabilidade brasileira coletiva.
É urgente a mobilização da população que vive no e do campo, camponeses, fazendeiros, empresários, estudantes, trabalhadores de diversificadas áreas, educadores, profissionais liberais e o Estado.
Em termos de mobilização da população brasileira, podemos garantir que esta será considerada, verdadeiramente, uma mobilização de interesse vital da população brasileira.
A população brasileira tem que estar alerta, porque, as reservas de águas doces disponíveis no Brasil ou estão sendo contaminadas, ou desviadas ou reduzidas tão rapidamente, que milhares de seres humanos brasileiros e de outras espécies no Brasil se encontram carente e privadas da água necessária para viverem.
O Governo brasileiro Federal, Estadual, Municipal – independente de ideologias, Partido Político, simpatias e antipatias pessoais - tem a obrigação de ofício de se preocuparem em proteger os valiosos legados de água doce do Brasil.
O entendimento ao redor do mundo é no sentido de que as reservas de água doce da Terra constituem um bem comum global a ser cuidado e protegido pelas populações e Governos de todos os níveis dos Estados onde tais fontes se encontram.
O entendimento global é o de que a água não deve ser privatizada, comercializada, vendida ou exportada com finalidade comercial – razão pela qual deve ser excluída de todos os acordos comerciais internacionais e bilaterais atuais e futuros, assim, como, também, deve ser excluída dos acordos de investimentos.
No Tratado sobre a Água, os signatários reconhecem o direito soberano de cada Estado supervisionar as próprias reservas de água doce e a determinar com deverão ser administradas e compartidas. As Cartas da ONU e da OEA também reconhecem e asseguram o direito de autonomia dos Estados sobre a administração de seus respectivos bens.
O referido Tratado exalta a todos os Governos do mundo a por imediatamente as mãos á obra e a declarar que no seu território as águas são um bem público e promover vigorosas estruturas regulamentadoras que as protejam.
Assim, justamente porque as reservas brasileiras de água doce são bem comum dos residentes no Brasil, nenhuma instituição, governo, indivíduo ou empresa nacional, internacional ou, multinacional pode retirar e vender água doce do Brasil.
É o entendimento.
* Curriculum Lattes, Pesquisadora CNPq, FAPERJ, SIAPE, FGV-RJ.
Contato: coimbra@ibin.com.br
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