PEC 215/2000 e outras, de demarcação de terras indígenas pelo Congresso é inconstitucional, diz jurista! Enquanto isso a FUNAI continua expulsando produtores e alocando falsos índios à serviço dos não nacionais!

Para jurista, PEC que passa para o Legislativo demarcação de terras indígenas é inconstitucional

Juristas, governo e indígenas sustentaram nesta terça-feira 12/08/2013 a inconstitucionalidade da PEC (215/00) que transfere para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas. O debate ocorreu em um plenário lotado de indígenas, na Comissão de Legislação Participativa da Câmara. O debate ocorreu em um plenário lotado de indígenas, na Comissão de Legislação Participativa da Câmara.

Enquanto o Jurista não mudar de opinião ou...

Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados

Audiência conjunta da CLP e do GTTERRAS

Para o jurista Dalmo Dallari, a proposta fere a Constituição federal por desrespeitar a separação dos poderes e submeter ao Congresso "ato administrativo perfeito" exclusivo do Executivo. "A meu ver, ela é escancaradamente inconstitucional. Ela está afetando uma regra fundamental da organização política e jurídica brasileira, que é a separação dos poderes. Aprovar e ratificar demarcação é atividade administrativa do Poder Executivo".

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Lincoln Portela (PR-MG), apresentou nota técnica da Associação Nacional dos Procuradores da República, que também classifica a proposta de inconstitucional. Na mesma linha, o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marisvaldo Pereira, disse ainda que a proposta pode acirrar os conflitos fundiários.

Participação do LegislativoJá o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) afirmou que a PEC 215/00 propõe que o povo brasileiro, representado pelo Legislativo, seja ouvido na questão das demarcações de terras indígenas. Serraglio relatou a PEC 215/00 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Contestando o argumento do jurista Dalmo Dallari, Serraglio argumentou que "essa separação [dos poderes] visa apenas fazer com que nenhum poder seja dono absoluto do mando".

Serraglio lembrou ainda que a Constituição não diz que cabe exclusivamente ao Executivo a demarcação de terras indígenas, e sim à União, que também é integrada pelo Legislativo. “Ninguém quer tirar nada de ninguém, mas busca-se uma forma de ser justo com todos os brasileiros.”

Sob aplausos das lideranças indígenas presentes no Plenário, Dalmo Dallari afirmou que se o Congresso aprovar a PEC, ele vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para arguir a inconstitucionalidade da proposta.

Decisões unilateraisO autor da polêmica proposta, o ex-deputado Almir Sá, de Roraima, disse que apresentou a proposta com o objetivo de criar parâmetros claros de demarcação, sem ferir o direito e a cultura dos indígenas. Sá acrescentou que sua intenção era impedir decisões unilaterais do Executivo ao demarcar terras indígenas sem respeitar também o direito de produtores rurais, alguns já com titularidade definitiva de terra.

Sá enfatizou que respeita o direito e a cultura dos índios e argumentou que sua PEC não interfere no aspecto técnico das demarcações, que continuaria a cargo do Executivo. O deputado acrescentou que pelo seu projeto, o Executivo continuaria no comando da demarcação de terras indígenas, e que competiria à Fundação Nacional do Índio (Funai) propor a demarcação. “Por meio de mensagem do presidente da República, viria para o Congresso Nacional, que aprovaria ou rejeitaria. Se rejeitasse, voltaria para se corrigir imperfeições. Se aprovasse, passaria a ser uma demarcação feita por lei, e não mais por decreto".

Almir Sá citou ainda exemplos em Roraima, onde, segundo ele, a área indígena Raposa Terra do Sol e áreas de Ianomâmis foram ampliadas sem levar em consideração o direito de proprietários de terra com titularidade definitiva. “Estamos falando de direitos e, portanto, tem que se englobar o de todos os brasileiros.”

Mãe terra Ao se dirigir diretamente a Almir Sá, a representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Sonia Guajajara, citou a atual crise de representatividade política e manifestou o temor de que a predominância de ruralistas no Congresso impeça a criação de novas terras indígenas. "Se a gente entregar as terras indígenas para as mãos do Congresso Nacional, essas terras vão passar para as mãos do agronegócio e, assim, estaremos destruindo o meio ambiente do Brasil. Se essa PEC for em frente, sendo autor dela, você vai carregar isso de ser culpado pela extinção dos povos indígenas no Brasil, porque a terra para nós é muito mais do que um pequeno pedaço de terra negociável. Nós temos uma relação espiritual com a terra de nossos ancestrais. Nós não negociamos direitos territoriais porque a terra, para nós, representa a nossa vida. A terra é mãe e mãe não se vende, não se negocia. Mãe se cuida, mãe se defende, mãe se protege".

“Demarcação é ato técnico”O ex-presidente da Funai Carlos Frederico Marés fez questão de frisar que demarcação é ato técnico: “marca-se aqui ou ali”. Com isso, ele quis dizer que deputados e senadores não teriam competência técnica para tratar desse assunto.

Por sua vez, o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marisvaldo Pereira, disse que a PEC não contribui para o atual processo comandado pelo ministério, no sentido de ampliar a transparência das demarcações por meio do diálogo e das soluções pacíficas.

Íntegra da proposta:

• PEC-215/2000

Com Agência Câmara de Notícias

1)Que Emenda é esta? Relator Senador Romero Jucá PMDB/RR de 2013 S/Nº.: Da Comissão Mista Para a Consolidação da legislação de dispositivos da Constituição federal sobre minuta de proposição para regulamentar o  §6 do artigo 231 da Constituição Federal. As áreas adquiridas pela União para atendimento do disposto no §1º, bem como suas benfeitorias, serão pagas mediante recursos previstos no orçamento da União.  

http://www.socioambiental.org/sites/blog.socioambiental.org/files/nsa/arquivos/relatorio_juca_plp.pdfhttp://www.socioambiental.org/sites/blog.socioambiental.org/files/nsa/arquivos/projeto_romero_juca_par._6_art._231.pdf

2)Que Emenda é esta? Projeto Lei N.121 de 17/04/1995 Autor: Senador Romero PMDB/RR Jucá-Ementa: Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da constituição, e dá outras providências. -08/01/2007 – Aguardando Decisão da Câmara dos Deputados.

http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=1381

3)Que Emenda é esta? PEC 215/2000  Proposta de Emenda a Constituição Autor: Deputado Federal Almir Sá* (19)PPB/RR e outros Acrescenta inciso  XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas (PEC21500)

(*) Almir Morais Sá, advogado, foi deputado federal por Roraima, autor da PEC 215/2000, atualmente presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Roraima.  Contato pelo e-mail: almirsa@faerr-senar.com.br  

Comissão da Câmara aprova PEC sobre demarcação de terras indígenas

Em uma sessão tumultuada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21/3/2012) o parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), favorável à admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere da União para o Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar e ratificar a demarcação de terras indígenas.

SAIBA COMO SE ELEGEU ALMIR SÁ A DEPUTADO FEDERAL AUTOR DA PEC 215/2000!

Justiça mantém bloqueio dos bens do ex-governador Neudo Campos

WED , 19/9/2012

LEONEL ROCHA

 JUSTIÇA TAGS: ALMIR SÁ, BLOQUEIO DE BENS, GAFANHOTOS, NEUDO CAMPOS, RORAIMA

A Justiça Federal em Roraima decidiu que os bens do ex-governador de Roraima Neudo Campos (foto) e de outras oito pessoas continuarão bloqueados até o julgamento final da ação que acusa o grupo pelo desvio de R$ 18,5 milhões de dinheiro público destinado à construção de rodovia BR 401 que liga a capital Boa Vista aos municípios de Normandia e Bonfim, na fronteira com a Guiana. Junto com o deputado estadual Antônio Mecias Pereira de Jesus, Neudo Campos é acusado de desvio de dinheiro da folha de pagamento dos servidores do Estado, caso que ficou conhecido como “escândalo dos gafanhotos”. Depois do escândalo o ex-governador conseguiu se eleger deputado federal. Mas no ano passado, na surdina, ele entregou uma carta-renúncia e devolveu o mandato, No seu lugar assumiu o primeiro suplente  Almir Sá (PR). Neudo renunciou para escapar de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Existiam 21 processos contra ele. Agora sem foro privilegiado, será julgado pela primeira instância federal.  http://colunas.revistaepoca.globo.com/felipepatury/tag/almir-sa/