(19/03/2012)
“A reserva de 47% dos recursos federais em 2012 para pagamento do serviço da dívida decorre do modelo econômico vigente no país... que tem raízes históricas no processo de colonização e influenciou a conformação injusta da sociedade brasileira.”
Auditora fiscal da Receita Federal desde 1982, Maria Lucia Fattorelli assumiu a coordenação da organização brasileira Auditoria Cidadã da Dívida em 2000. Em 2007 e 2008 participou, a convite do governo do Equador, da Comissão de Auditoria integral da Dívida Pública (CAiC) do país. Também participou ativamente dos trabalhos da Comissão Parlamentar de inquérito sobre a dívida, no Congresso brasileiro no período de setembro de 2009 a maio de 2010. O conhecimento teórico e prático faz de Maria Lucia uma referência no debate sobre a dívida, o verdadeiro vilão das contas públicas no nosso país.
P: Em 2012 a parcela do Orçamento Geral da União destinada aos juros e amortizações da dívida já supera os 47%, drenando preciosos recursos que deveriam ser aplicados em saúde, educação, infraestrutura e segurança. Como chegamos a esta situação?
R: A reserva de 47% dos recursos federais em 2012 para pagamento do serviço da dívida decorre do modelo econômico vigente no país. Esse modelo é equivocado sob vários aspectos, especialmente no que se refere à opção pelo endividamento ao invés da adoção de uma tributação justa.
Tal modelo tem raízes históricas no processo de colonização e influenciou a conformação injusta da sociedade brasileira. Em termos de política fiscal, determinou a adoção de modelo tributário regressivo, que tem propiciado a contínua concentração da riqueza e da renda, além de garantir à dívida pública uma série de privilégios que denominamos “Sistema da Dívida”.
Em tese, o endividamento público deveria funcionar como fonte de recursos para o Estado, aportando recursos não suficientemente arrecadados por meio dos tributos. Na prática, tem funcionado como mecanismo de crescente desvio de recursos públicos para o setor financeiro privado, sem qualquer contrapartida em bens ou serviços à Nação.
É devido a esse “Sistema” que a dívida tem absorvido quase a metade dos recursos federais.
P: Você poderia explicar essa estrutura de privilégios do “Sistema da Dívida”?
R:O privilégio do “Sistema da Dívida” está presente nos campos político, econômico, financeiro e legal, e opera de maneira semelhante em diversos países. No Brasil, podemos identificar diversos atos:
Todo gasto governamental exige a indicação das respectivas fontes de recursos, exceto a dívida. Esse privilégio advém de dispositivo constitucional sobre o qual recaem graves denúncias de fraude1: trata-se da exceção prevista no Art. 166, § 3º, II, “b”, segundo a qual pagamentos da dívida não se submetem à limitação aplicada aos demais gastos. É por isso que os integrantes do COPOM decidem subir os juros e não pedem autorização para ninguém. Se os recursos orçamentários são insuficientes, o governo emite novos títulos.
O privilégio da dívida prossegue na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): desde o Plano Real, enquanto gastos governamentais ficaram congelados, a LDO garantiu atualização da dívida de forma automática, mensalmente, e por índices calculados por instituição privada2 que tiveram variação muito superior ao índice oficial de inflação, o IPCA3. Sobre essa robusta atualização ainda incidem elevados juros reais. Por isso a dívida brasileira é a mais cara do mundo, absorvendo crescentes recursos, conforme série histórica (gráfico 1).
Gráfico 1
Orçamento Geral da União – Gastos Selecionados (R$ milhões)
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - SIAFI. Inclui a rolagem, ou “refinanciamento” da Dívida.
Orçamento Geral da União – Gastos Selecionados (R$ milhões)
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - SIAFI. Inclui a rolagem, ou “refinanciamento” da Dívida.
P: E a dívida ainda tem outros privilégios legais relevantes?
R: Sim, muitos mais. Outro privilégio impressionante consta da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita gastos e investimentos sociais, mas não estabelece limite algum para o custo da política monetária. Dessa forma, ficam garantidos os elevados juros aos rentistas, ainda que essa política gere prejuízos ao patrimônio nacional: em 2009, o prejuízo do Banco Central chegou a R$ 147 bilhões; em 2010 alcançou R$ 50 bilhões. Mas a Lei de “Responsabilidade” Fiscal determina que o Tesouro Nacional arque com todo esse prejuízo, sem limites. Se os recursos orçamentários não são suficientes, emite-se nova dívida para cobrir esse prejuízo e isso é propagandeado como “responsabilidade”.
Novos privilégios decorrem do controle de inflação adotado no país, baseado em dois pilares principais: utilização dos juros como instrumento de controle de preços, e controle do volume de moeda em circulação. Ocorre que ao elevar os juros nem sempre se controla a inflação, pois estudos demonstram que 70% da inflação no país tem sido provocada pelo aumento excessivo dos preços de serviços que foram privatizados (energia elétrica, telefonia, transportes, combustíveis). Por sua vez, o controle do volume de moeda em circulação não veio acompanhado do necessário controle do ingresso de capitais especulativos. Tal omissão tem permitido ao setor financeiro bancário trazer montanhas de dólares ao país, na certeza de que o Banco Central irá “enxugar” esse excesso de moeda, procedendo a troca desses dólares por títulos da dívida pública. Essa operação garante lucros imensos aos bancos privados e prejuízos ao Banco Central. É evidente que todos querem controle de inflação, mas tal controle não pode justificar uma política monetária insana, que provoca prejuízos imensos ao país.
Adicionalmente, por lei, desde os anos 90, são destinados exclusivamente ao pagamento da dívida: recursos advindos da venda do patrimônio público por meio das privatizações; o lucro das empresas estatais, na parte ainda detida pelo Estado; recursos recebidos pela União, referentes a pagamentos efetuados pelos Estados e Municípios.
Outros atos recentes (Medidas Provisórias 435 e 450) permitiram que recursos financeiros não gastos durante o ano fossem destinados à dívida. Em 2008, tal ato permitiu o questionável desvio de quase R$ 40 bilhões para a dívida, sendo os mais relevantes: R$ 5 bilhões do FUNDAF e R$ 20 bilhões dos royalties do petróleo.
Além desse aparato legal que privilegia a dívida, as investigações técnicas que realizamos durante a CPI provaram uma flagrante irregularidade: emissão de novos títulos para o pagamento de grande parte dos juros. Tal procedimento afronta a Constituição Federal, que proíbe expressamente a emissão de dívida para o pagamento de despesas correntes.
Essa ilegalidade, somada ao aparato que garante atualização automática acrescida de juros exorbitantes e à completa ausência de limites, tem provocado o crescimento acelerado da dívida pública brasileira, que já supera os R$ 3 trilhões ou 78% do PiB, e consome quase a metade dos recursos da união. É por isso que vivemos um grande paradoxo: somos a 6a potência mundial, mas um dos países mais injustos do mundo, ocupando a 84a posição no Índice de Desenvolvimento Humano (iDH) medido pela ONU.
Os dados falam por si. O gráfico a seguir demonstra para onde estão indo os recursos e denuncia a prioridade absoluta da dívida, em detrimento de todas as demais áreas (gráfico 2).
R: Sim, muitos mais. Outro privilégio impressionante consta da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita gastos e investimentos sociais, mas não estabelece limite algum para o custo da política monetária. Dessa forma, ficam garantidos os elevados juros aos rentistas, ainda que essa política gere prejuízos ao patrimônio nacional: em 2009, o prejuízo do Banco Central chegou a R$ 147 bilhões; em 2010 alcançou R$ 50 bilhões. Mas a Lei de “Responsabilidade” Fiscal determina que o Tesouro Nacional arque com todo esse prejuízo, sem limites. Se os recursos orçamentários não são suficientes, emite-se nova dívida para cobrir esse prejuízo e isso é propagandeado como “responsabilidade”.
Novos privilégios decorrem do controle de inflação adotado no país, baseado em dois pilares principais: utilização dos juros como instrumento de controle de preços, e controle do volume de moeda em circulação. Ocorre que ao elevar os juros nem sempre se controla a inflação, pois estudos demonstram que 70% da inflação no país tem sido provocada pelo aumento excessivo dos preços de serviços que foram privatizados (energia elétrica, telefonia, transportes, combustíveis). Por sua vez, o controle do volume de moeda em circulação não veio acompanhado do necessário controle do ingresso de capitais especulativos. Tal omissão tem permitido ao setor financeiro bancário trazer montanhas de dólares ao país, na certeza de que o Banco Central irá “enxugar” esse excesso de moeda, procedendo a troca desses dólares por títulos da dívida pública. Essa operação garante lucros imensos aos bancos privados e prejuízos ao Banco Central. É evidente que todos querem controle de inflação, mas tal controle não pode justificar uma política monetária insana, que provoca prejuízos imensos ao país.
Adicionalmente, por lei, desde os anos 90, são destinados exclusivamente ao pagamento da dívida: recursos advindos da venda do patrimônio público por meio das privatizações; o lucro das empresas estatais, na parte ainda detida pelo Estado; recursos recebidos pela União, referentes a pagamentos efetuados pelos Estados e Municípios.
Outros atos recentes (Medidas Provisórias 435 e 450) permitiram que recursos financeiros não gastos durante o ano fossem destinados à dívida. Em 2008, tal ato permitiu o questionável desvio de quase R$ 40 bilhões para a dívida, sendo os mais relevantes: R$ 5 bilhões do FUNDAF e R$ 20 bilhões dos royalties do petróleo.
Além desse aparato legal que privilegia a dívida, as investigações técnicas que realizamos durante a CPI provaram uma flagrante irregularidade: emissão de novos títulos para o pagamento de grande parte dos juros. Tal procedimento afronta a Constituição Federal, que proíbe expressamente a emissão de dívida para o pagamento de despesas correntes.
Essa ilegalidade, somada ao aparato que garante atualização automática acrescida de juros exorbitantes e à completa ausência de limites, tem provocado o crescimento acelerado da dívida pública brasileira, que já supera os R$ 3 trilhões ou 78% do PiB, e consome quase a metade dos recursos da união. É por isso que vivemos um grande paradoxo: somos a 6a potência mundial, mas um dos países mais injustos do mundo, ocupando a 84a posição no Índice de Desenvolvimento Humano (iDH) medido pela ONU.
Os dados falam por si. O gráfico a seguir demonstra para onde estão indo os recursos e denuncia a prioridade absoluta da dívida, em detrimento de todas as demais áreas (gráfico 2).
Gráfico 2
Orçamento Geral da União Executado até 31/12/2011 por Função
Total: R$ 1,571 Trilhão
Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida. Fontes:
http://www8a.senado.gov.br/dwweb/abreDoc.html?docId=20703 - Gastos por Função
http://www8a.senado.gov.br/dwweb/abreDoc.html?docId=20704 - Gastos com a Dívida
http://www8a.senado.gov.br/dwweb/abreDoc.html?docId=20715 - Transferências a Estados e Municípios (Programa “Operações Especiais - Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica”) Nota 1: As despesas com a dívida e as transferências a estados e municípios se incluem dentro da função “Encargos Especiais”. Nota 2: O gráfico não considera os restos a pagar de 2011, executados em 2012.
Orçamento Geral da União Executado até 31/12/2011 por Função
Total: R$ 1,571 Trilhão
Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida. Fontes:
http://www8a.senado.gov.br/dwweb/abreDoc.html?docId=20703 - Gastos por Função
http://www8a.senado.gov.br/dwweb/abreDoc.html?docId=20704 - Gastos com a Dívida
http://www8a.senado.gov.br/dwweb/abreDoc.html?docId=20715 - Transferências a Estados e Municípios (Programa “Operações Especiais - Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica”) Nota 1: As despesas com a dívida e as transferências a estados e municípios se incluem dentro da função “Encargos Especiais”. Nota 2: O gráfico não considera os restos a pagar de 2011, executados em 2012.
P: A sociedade parece não estar sensível a este fato, mas se mobiliza quando o tema é a corrupção, cujo impacto é menor que o da dívida. A bandeira contra a corrupção seria uma cortina de fumaça para esconder o verdadeiro vilão das contas públicas?
R: A sociedade não se mobiliza porque não tem acesso à informação, mas agirá de forma diferente quando tomar consciência da lesão provocada por esse “Sistema da Dívida”.
Quanto à corrupção, todos são contra, por isso é fácil mobilizar. Mas é perceptível que muitos estão usando essa bandeira para dar a entender que o problema do país decorre exclusivamente da corrupção política.
A corrupção é ingrediente intrínseco ao atual modelo econômico neoliberal que transfere recursos coletivos para uma minoria de privilegiados. Tal modelo concentrador de riqueza à custa da produção de miséria é, em si, corrupto. Mas essa macrocorrupção não vira notícia.
No Brasil esse modelo se manifesta especialmente na política fiscal, com uma tributação às avessas e privilégios ao “Sistema da Dívida” mediante a utilização de mecanismos ilegítimos e até inconstitucionais.
Esse modelo financia a corrupção, pois necessita cúmplices que irão garantir aprovação e implementação de medidas que favorecerão o setor dominante (financeiro e grandes corporações) em detrimento dos interesses coletivos.
Quem financia as campanhas eleitorais e impede a aprovação de reforma política que democratizaria a candidatura de autênticos representantes sociais? Quem impede o avanço da nova arquitetura que colocaria o sistema financeifinanceiro a serviço do Estado? Quem paga as polpudas propinas e corrompe funcionários estratégicos para operarem interesses escusos? Tudo isso está ligado a uma estrutura de poder extremamente corrupta.
Para os interessados em continuar encobrindo toda essa macrocorrupção do modelo econômico e do “sistema da Dívida” deve até ser conveniente criar escândalos a partir de casos isolados de corrupção, pois esses ocupam páginas dos jornais por dias seguidos e fazem muitos acreditarem que é por isso que o país não dá certo. Chegam até a lançar campanhas contra corrupção, que de fato é infame e tem que ser combatida, mas não pode distrair a atenção do verdadeiro nó que amarra o nosso país e toma quase a metade dos recursos.
P: Como você avalia o papel dos meios de comunicação e dos jornalistas especializados em Economia neste processo?
R: A resposta não é simples e seria injusto generalizar, mas a desinformação em relação ao endividamento brasileiro é impressionante. Isso não é culpa somente dos jornalistas especializados. Não há a devida transparência.
Quanto aos meios de comunicação, dentre os maiores estão aqueles financiados pelo setor financeiro e grandes corporações que fazem parte da estrutura de poder, que dificilmente publicarão matérias que desmascarem o Sistema e conscientizem a população. Por isso omitem o problema da dívida pública e, quando chegam a tratar do tema, apresentam dados e fatos distorcidos.
Meios de comunicação e jornalistas são fundamentais para modificar a injusta situação brasileira. O que ocorreria se diariamente nos deparássemos com matérias denunciando ilegalidades e ilegitimidades históricas do endividamento; questionamentos sobre a contrapartida dessa dívida que já supera os R$ 3 trilhões e consome quase a metade dos recursos federais; sobre sua origem e contrapartida? Quem se beneficia desse processo e quem paga a conta? Esse sim, é o grande escândalo que não deveria sair da pauta enquanto não totalmente elucidado.
P: Você mencionou a falta de transparência. Por que os números divulgados pela Auditoria Cidadã da Dívida são diferentes dos normalmente divulgados pelo governo e a imprensa? O que se quer acobertar?
R: Inicialmente é preciso registrar que a Auditoria Cidadã da Dívida4 trabalha unicamente com dados oficiais.
Nossos dados parecem diferentes dos apresentados pelo governo e setores da mídia, que costumam apresentar quantias bem menores tanto para fluxo quanto para o estoque da dívida, pois usam diversos artifícios.
O valor de R$ 708 bilhões (45,05%) destinado ao pagamento de juros e amortizações em 2011 foi extraído do Orçamento da União Executado, conforme fontes indicadas no gráfico anterior.
Números inferiores a esse decorrem da:
• Omissão de parte dos juros nominais efetivamente pagos pelo governo federal, representada pela atualização monetária medida pelo IGP-M. Divulgam apenas os chamados juros “reais”;
• Omissão do efetivo montante do serviço da dívida. Consideram unicamente a parcela paga com recursos orçamentários e excluem a parcela paga com os recursos advindos do leilão de novos títulos; • Divulgação errônea de que emissão de nova dívida para pagar dívida anterior seria mera troca ou “rolagem”. Na realidade, cada emissão de títulos é autônoma, passa pelo processo de leilão através dos privilegiados dealers5, com custos não transparentes, e fica sujeita à reação do mercado. Portanto, não existe a tal mera troca. Adicionalmente, as investigações técnicas durante a CPI da Dívida comprovaram que parte dos juros está sendo contabilizada como rolagem, portanto, deve ser computado esse montante.
Em relação ao estoque da dívida a divergência decorre de omissão na divulgação do estoque bruto da dívida, utilizando-se do artifício de “dívida líquida”, definição esdrúxula utilizada apenas no Brasil, sem sentido lógico: os juros nominais efetivamente pagos são calculados e pagos sobre a dívida bruta; as amortizações idem. O termo “dívida líquida” tem trazido grande confusão e ilusão a muitos setores.
O último dado consolidado do estoque da dívida divulgado pelo governo foi o de novembro de 2011, quando o estoque da Dívida Interna alcançou R$ 2.501.674.500.928,726 e o da Dívida Externa alcançou US$ 406.801.663.629,477 (equivalente a R$ 700 bilhões, a conversão de R$ 1,72).
Portanto, em novembro de 2011 o estoque da dívida brasileira chegou a 3 trilhões e 201 bilhões de Reais, correspondente a 78% do PIB. As divergências na apresentação dos números reforçam a necessidade de auditoria.
P: Que medidas o governo federal pode tomar nos curto, médio e longo prazos para reduzir esta sangria de recursos para o pagamento de juros e amortizações da dívida?
R: Começar pela auditoria da dívida, pois não podemos continuar pagando dívidas ilegais e ilegítimas à custa de tanto sacrifício social e comprometimento das gerações futuras. A auditoria irá segregar essas ilegalidades.
No curto prazo, o governo deveria interromper, de imediato:
• A emissão de títulos para pagar juros. Tal ato viola o disposto no artigo 167 da Constituição;
• A contabilização irregular da parcela dos juros nominais (correspondente à atualização monetária) como se fosse amortização ou rolagem. Tal fato levaria a drástica redução dos juros, sob pena de decretação de moratória;
• A insana prática de enxugar excesso de dólares especulativos que entram no país, trocando-os por títulos da dívida. Tal prática tem provocado danos irreparáveis ao patrimônio nacional;
• A utilização do endividamento público para repasse direto de recursos a empresas privadas, subsidiados pelo BNDES;
• As medidas que estão acelerando a transferência da crise internacional para o Brasil, especialmente o relaxamento das regras para derivativos e produtos financeiros sem lastro;
• A cobrança da dívida dos entes federados renegociada na década de 90, pois a CPI comprovou ilegalidades e irregularidades que estão sufocando as finanças dos Estados e prejudicando a população;
• A nociva interferência do FMI e do Banco Mundial nas políticas federais, estaduais e municipais, pois esses organismos defendem unicamente interesses do setor financeiro privado. Deveria aprovar o projeto de nova arquitetura financeira regional, criando o Banco do Sul e reforçando a integração latino-americana. Abolir a isenção tributária para estrangeiros que lucram com títulos da dívida “interna”, passando a tributar ganhos financeiros de forma progressiva. No médio prazo (de 1 ano), baseado na auditoria da dívida, rever cada situação e aplicar as necessárias correções. Redirecionar os recursos para investimentos efetivos em educação, tecnologia, saúde, moradia digna, transportes de qualidade, energia limpa, geração de empregos e resgate efetivo da qualidade de vida. Rever simultaneamente a estrutura tributária do país.
A longo prazo (superior a um ano), prosseguir com a auditoria integral regular, de forma transparente e com a participação cidadã, para que o endividamento público deixe de ser elemento de tirania financeira e retome seu papel de financiamento do Estado.
P: Como sugere a revisão da estrutura tributária brasileira?
R: Essa revisão será fundamental para garantir justiça social, pois a carga tributária é alta para os pobres e baixa para os ricos, ou seja, extremamente regressiva. Esse aleijão do modelo tributário decorre do fato de a maior parte dos tributos arrecadados no país serem indiretos, embutidos nos preços dos produtos e serviços. Quando um pobre ou um milionário compram um pacote de macarrão, os dois pagam a mesma quantidade de tributo, sendo que a capacidade contributiva de ambos é totalmente distinta. Por isso os tributos indiretos são os mais injustos.
Os tributos diretos também estão cada vez mais injustos no Brasil. No caso do imposto de renda das pessoas físicas, sob a justificativa da simplificação, diversas deduções foram abolidas e o trabalhador está cada vez mais onerado. Deveriam ser retomadas deduções referentes a financiamento da casa própria, aluguel residencial, livros e materiais técnicos, e permitidas deduções especiais para portadores de deficiência; medicamentos, próteses, lentes, além de outros tributos pagos pelo trabalhador: IPTU, IPVA, IOF, ICMS. É urgente a atualização da tabela, cuja defasagem supera 50%, caracterizando verdadeiro confisco contra os trabalhadores.
Os empresários são beneficiados, pois os lucros recebidos de suas empresas são isentos.
Enquanto deduções vitais são negadas às pessoas físicas, desde 1996 as pessoas jurídicas podem deduzir juros calculados sobre o capital próprio, despesa não efetivamente paga, fictícia, que beneficia empresas altamente capitalizadas, como os bancos. Trata-se de benesse tributária escandalosa; uma aberração.
Além disso, o imposto sobre grandes fortunas nunca chegou a ser regulamentado. Os ganhos dos rentistas estrangeiros com títulos da dívida são totalmente isentos. O imposto sobre a propriedade rural é baixíssimo, propiciando a concentração da propriedade em grandes latifúndios e prejudicando a necessária reforma agrária. O imposto sobre heranças é baixíssimo ou até inexistente em alguns estados.
Para avançar, a reforma tributária dever ser feita juntamente com a fiscal, revendo ingressos e saídas de recursos de maneira integrada e rediscutindo o modelo econômico.
P: Por que é tão difícil se fazer uma reforma tributária no Brasil?
R: Há conflito de interesses e setores de poder desejam manter seus privilégios.
Essa dificuldade não existe somente no Brasil. Recentemente assistimos ao presidente dos Estados Unidos defendendo o aumento da tributação dos ricos que o Congresso norte-americano não aprovou. Por quê? Basta ver quem financiou as respectivas campanhas eleitorais daqueles parlamentares.
No Brasil a situação é ainda mais grave, devido à falta de informações por parte da população. Poucos sabem que quando compram um medicamento pagam 35% ou mais de tributos embutidos no preço; quando acendem a luz pagam mais de 20%; quando usam o telefone pagam cerca de 40%; quando adquirem alimentos pagam 15% ou mais em tributos; e não recebem a devida contrapartida em bens e serviços públicos de qualidade.
O conhecimento da realidade levará à mobilização necessária para conquistar a reforma justa.
P: Os estudantes de economia e os economistas brasileiros, principalmente os mais jovens, estão sensibilizados para a importante questão do endividamento público? Ou priorizam a retórica da redução de gastos públicos e da carga tributária? Qual a sua experiência com este grupo em especial?
R: A atual crise financeira iniciada nos Estados Unidos e Europa em 2008 recolocou o tema do endividamento na pauta dos debates em todo o mundo. Essa crise provocada pela desregulamentação financeira e desenfreada emissão de derivativos sem lastro pelos bancos foi transformada em crise “da dívida” e escancarou a usurpação da dívida pública.
Tenho participado de debates com estudantes que ficam confusos quando questiono: onde o atual modelo econômico neoliberal deu certo? Como anda a Economia nos países mais ricos? Como esse modelo afeta a sociedade e o próprio planeta?
A conclusão óbvia tem sido a de que o modelo neoliberal não serve e precisa ser substituído. Os recursos existentes são mais que suficientes para garantir vida digna para todos, e a Economia deveria ser a engrenagem que dirige os recursos de forma equilibrada. Várias iniciativas já existentes fazem parte desse anseio e contam com ampla participação de estudantes: auditoria da dívida, economia solidária, nova arquitetura financeira, entre outras.
Tenho imensa esperança e confiança na juventude brasileira, composta de pessoas extremamente criativas que precisam de mais incentivo e respeito por seu potencial.
No mundo todo, jovens têm exercido papel importante nas lutas por mudanças. No Chile lideraram movimento nacional; nos países árabes são protagonistas; na Europa e Estados Unidos lideram os movimentos “Ocupem...”. Até em Harvard8 estudantes protestam contra o modelo econômico que cria desigualdades. Enfim, muitos têm se esforçado para tornar realidade o lema de que “Outro Mundo é Possível”.
R: A sociedade não se mobiliza porque não tem acesso à informação, mas agirá de forma diferente quando tomar consciência da lesão provocada por esse “Sistema da Dívida”.
Quanto à corrupção, todos são contra, por isso é fácil mobilizar. Mas é perceptível que muitos estão usando essa bandeira para dar a entender que o problema do país decorre exclusivamente da corrupção política.
A corrupção é ingrediente intrínseco ao atual modelo econômico neoliberal que transfere recursos coletivos para uma minoria de privilegiados. Tal modelo concentrador de riqueza à custa da produção de miséria é, em si, corrupto. Mas essa macrocorrupção não vira notícia.
No Brasil esse modelo se manifesta especialmente na política fiscal, com uma tributação às avessas e privilégios ao “Sistema da Dívida” mediante a utilização de mecanismos ilegítimos e até inconstitucionais.
Esse modelo financia a corrupção, pois necessita cúmplices que irão garantir aprovação e implementação de medidas que favorecerão o setor dominante (financeiro e grandes corporações) em detrimento dos interesses coletivos.
Quem financia as campanhas eleitorais e impede a aprovação de reforma política que democratizaria a candidatura de autênticos representantes sociais? Quem impede o avanço da nova arquitetura que colocaria o sistema financeifinanceiro a serviço do Estado? Quem paga as polpudas propinas e corrompe funcionários estratégicos para operarem interesses escusos? Tudo isso está ligado a uma estrutura de poder extremamente corrupta.
Para os interessados em continuar encobrindo toda essa macrocorrupção do modelo econômico e do “sistema da Dívida” deve até ser conveniente criar escândalos a partir de casos isolados de corrupção, pois esses ocupam páginas dos jornais por dias seguidos e fazem muitos acreditarem que é por isso que o país não dá certo. Chegam até a lançar campanhas contra corrupção, que de fato é infame e tem que ser combatida, mas não pode distrair a atenção do verdadeiro nó que amarra o nosso país e toma quase a metade dos recursos.
P: Como você avalia o papel dos meios de comunicação e dos jornalistas especializados em Economia neste processo?
R: A resposta não é simples e seria injusto generalizar, mas a desinformação em relação ao endividamento brasileiro é impressionante. Isso não é culpa somente dos jornalistas especializados. Não há a devida transparência.
Quanto aos meios de comunicação, dentre os maiores estão aqueles financiados pelo setor financeiro e grandes corporações que fazem parte da estrutura de poder, que dificilmente publicarão matérias que desmascarem o Sistema e conscientizem a população. Por isso omitem o problema da dívida pública e, quando chegam a tratar do tema, apresentam dados e fatos distorcidos.
Meios de comunicação e jornalistas são fundamentais para modificar a injusta situação brasileira. O que ocorreria se diariamente nos deparássemos com matérias denunciando ilegalidades e ilegitimidades históricas do endividamento; questionamentos sobre a contrapartida dessa dívida que já supera os R$ 3 trilhões e consome quase a metade dos recursos federais; sobre sua origem e contrapartida? Quem se beneficia desse processo e quem paga a conta? Esse sim, é o grande escândalo que não deveria sair da pauta enquanto não totalmente elucidado.
P: Você mencionou a falta de transparência. Por que os números divulgados pela Auditoria Cidadã da Dívida são diferentes dos normalmente divulgados pelo governo e a imprensa? O que se quer acobertar?
R: Inicialmente é preciso registrar que a Auditoria Cidadã da Dívida4 trabalha unicamente com dados oficiais.
Nossos dados parecem diferentes dos apresentados pelo governo e setores da mídia, que costumam apresentar quantias bem menores tanto para fluxo quanto para o estoque da dívida, pois usam diversos artifícios.
O valor de R$ 708 bilhões (45,05%) destinado ao pagamento de juros e amortizações em 2011 foi extraído do Orçamento da União Executado, conforme fontes indicadas no gráfico anterior.
Números inferiores a esse decorrem da:
• Omissão de parte dos juros nominais efetivamente pagos pelo governo federal, representada pela atualização monetária medida pelo IGP-M. Divulgam apenas os chamados juros “reais”;
• Omissão do efetivo montante do serviço da dívida. Consideram unicamente a parcela paga com recursos orçamentários e excluem a parcela paga com os recursos advindos do leilão de novos títulos; • Divulgação errônea de que emissão de nova dívida para pagar dívida anterior seria mera troca ou “rolagem”. Na realidade, cada emissão de títulos é autônoma, passa pelo processo de leilão através dos privilegiados dealers5, com custos não transparentes, e fica sujeita à reação do mercado. Portanto, não existe a tal mera troca. Adicionalmente, as investigações técnicas durante a CPI da Dívida comprovaram que parte dos juros está sendo contabilizada como rolagem, portanto, deve ser computado esse montante.
Em relação ao estoque da dívida a divergência decorre de omissão na divulgação do estoque bruto da dívida, utilizando-se do artifício de “dívida líquida”, definição esdrúxula utilizada apenas no Brasil, sem sentido lógico: os juros nominais efetivamente pagos são calculados e pagos sobre a dívida bruta; as amortizações idem. O termo “dívida líquida” tem trazido grande confusão e ilusão a muitos setores.
O último dado consolidado do estoque da dívida divulgado pelo governo foi o de novembro de 2011, quando o estoque da Dívida Interna alcançou R$ 2.501.674.500.928,726 e o da Dívida Externa alcançou US$ 406.801.663.629,477 (equivalente a R$ 700 bilhões, a conversão de R$ 1,72).
Portanto, em novembro de 2011 o estoque da dívida brasileira chegou a 3 trilhões e 201 bilhões de Reais, correspondente a 78% do PIB. As divergências na apresentação dos números reforçam a necessidade de auditoria.
P: Que medidas o governo federal pode tomar nos curto, médio e longo prazos para reduzir esta sangria de recursos para o pagamento de juros e amortizações da dívida?
R: Começar pela auditoria da dívida, pois não podemos continuar pagando dívidas ilegais e ilegítimas à custa de tanto sacrifício social e comprometimento das gerações futuras. A auditoria irá segregar essas ilegalidades.
No curto prazo, o governo deveria interromper, de imediato:
• A emissão de títulos para pagar juros. Tal ato viola o disposto no artigo 167 da Constituição;
• A contabilização irregular da parcela dos juros nominais (correspondente à atualização monetária) como se fosse amortização ou rolagem. Tal fato levaria a drástica redução dos juros, sob pena de decretação de moratória;
• A insana prática de enxugar excesso de dólares especulativos que entram no país, trocando-os por títulos da dívida. Tal prática tem provocado danos irreparáveis ao patrimônio nacional;
• A utilização do endividamento público para repasse direto de recursos a empresas privadas, subsidiados pelo BNDES;
• As medidas que estão acelerando a transferência da crise internacional para o Brasil, especialmente o relaxamento das regras para derivativos e produtos financeiros sem lastro;
• A cobrança da dívida dos entes federados renegociada na década de 90, pois a CPI comprovou ilegalidades e irregularidades que estão sufocando as finanças dos Estados e prejudicando a população;
• A nociva interferência do FMI e do Banco Mundial nas políticas federais, estaduais e municipais, pois esses organismos defendem unicamente interesses do setor financeiro privado. Deveria aprovar o projeto de nova arquitetura financeira regional, criando o Banco do Sul e reforçando a integração latino-americana. Abolir a isenção tributária para estrangeiros que lucram com títulos da dívida “interna”, passando a tributar ganhos financeiros de forma progressiva. No médio prazo (de 1 ano), baseado na auditoria da dívida, rever cada situação e aplicar as necessárias correções. Redirecionar os recursos para investimentos efetivos em educação, tecnologia, saúde, moradia digna, transportes de qualidade, energia limpa, geração de empregos e resgate efetivo da qualidade de vida. Rever simultaneamente a estrutura tributária do país.
A longo prazo (superior a um ano), prosseguir com a auditoria integral regular, de forma transparente e com a participação cidadã, para que o endividamento público deixe de ser elemento de tirania financeira e retome seu papel de financiamento do Estado.
P: Como sugere a revisão da estrutura tributária brasileira?
R: Essa revisão será fundamental para garantir justiça social, pois a carga tributária é alta para os pobres e baixa para os ricos, ou seja, extremamente regressiva. Esse aleijão do modelo tributário decorre do fato de a maior parte dos tributos arrecadados no país serem indiretos, embutidos nos preços dos produtos e serviços. Quando um pobre ou um milionário compram um pacote de macarrão, os dois pagam a mesma quantidade de tributo, sendo que a capacidade contributiva de ambos é totalmente distinta. Por isso os tributos indiretos são os mais injustos.
Os tributos diretos também estão cada vez mais injustos no Brasil. No caso do imposto de renda das pessoas físicas, sob a justificativa da simplificação, diversas deduções foram abolidas e o trabalhador está cada vez mais onerado. Deveriam ser retomadas deduções referentes a financiamento da casa própria, aluguel residencial, livros e materiais técnicos, e permitidas deduções especiais para portadores de deficiência; medicamentos, próteses, lentes, além de outros tributos pagos pelo trabalhador: IPTU, IPVA, IOF, ICMS. É urgente a atualização da tabela, cuja defasagem supera 50%, caracterizando verdadeiro confisco contra os trabalhadores.
Os empresários são beneficiados, pois os lucros recebidos de suas empresas são isentos.
Enquanto deduções vitais são negadas às pessoas físicas, desde 1996 as pessoas jurídicas podem deduzir juros calculados sobre o capital próprio, despesa não efetivamente paga, fictícia, que beneficia empresas altamente capitalizadas, como os bancos. Trata-se de benesse tributária escandalosa; uma aberração.
Além disso, o imposto sobre grandes fortunas nunca chegou a ser regulamentado. Os ganhos dos rentistas estrangeiros com títulos da dívida são totalmente isentos. O imposto sobre a propriedade rural é baixíssimo, propiciando a concentração da propriedade em grandes latifúndios e prejudicando a necessária reforma agrária. O imposto sobre heranças é baixíssimo ou até inexistente em alguns estados.
Para avançar, a reforma tributária dever ser feita juntamente com a fiscal, revendo ingressos e saídas de recursos de maneira integrada e rediscutindo o modelo econômico.
P: Por que é tão difícil se fazer uma reforma tributária no Brasil?
R: Há conflito de interesses e setores de poder desejam manter seus privilégios.
Essa dificuldade não existe somente no Brasil. Recentemente assistimos ao presidente dos Estados Unidos defendendo o aumento da tributação dos ricos que o Congresso norte-americano não aprovou. Por quê? Basta ver quem financiou as respectivas campanhas eleitorais daqueles parlamentares.
No Brasil a situação é ainda mais grave, devido à falta de informações por parte da população. Poucos sabem que quando compram um medicamento pagam 35% ou mais de tributos embutidos no preço; quando acendem a luz pagam mais de 20%; quando usam o telefone pagam cerca de 40%; quando adquirem alimentos pagam 15% ou mais em tributos; e não recebem a devida contrapartida em bens e serviços públicos de qualidade.
O conhecimento da realidade levará à mobilização necessária para conquistar a reforma justa.
P: Os estudantes de economia e os economistas brasileiros, principalmente os mais jovens, estão sensibilizados para a importante questão do endividamento público? Ou priorizam a retórica da redução de gastos públicos e da carga tributária? Qual a sua experiência com este grupo em especial?
R: A atual crise financeira iniciada nos Estados Unidos e Europa em 2008 recolocou o tema do endividamento na pauta dos debates em todo o mundo. Essa crise provocada pela desregulamentação financeira e desenfreada emissão de derivativos sem lastro pelos bancos foi transformada em crise “da dívida” e escancarou a usurpação da dívida pública.
Tenho participado de debates com estudantes que ficam confusos quando questiono: onde o atual modelo econômico neoliberal deu certo? Como anda a Economia nos países mais ricos? Como esse modelo afeta a sociedade e o próprio planeta?
A conclusão óbvia tem sido a de que o modelo neoliberal não serve e precisa ser substituído. Os recursos existentes são mais que suficientes para garantir vida digna para todos, e a Economia deveria ser a engrenagem que dirige os recursos de forma equilibrada. Várias iniciativas já existentes fazem parte desse anseio e contam com ampla participação de estudantes: auditoria da dívida, economia solidária, nova arquitetura financeira, entre outras.
Tenho imensa esperança e confiança na juventude brasileira, composta de pessoas extremamente criativas que precisam de mais incentivo e respeito por seu potencial.
No mundo todo, jovens têm exercido papel importante nas lutas por mudanças. No Chile lideraram movimento nacional; nos países árabes são protagonistas; na Europa e Estados Unidos lideram os movimentos “Ocupem...”. Até em Harvard8 estudantes protestam contra o modelo econômico que cria desigualdades. Enfim, muitos têm se esforçado para tornar realidade o lema de que “Outro Mundo é Possível”.
__________________________________________________________________
1 BENAYON, Adriano, “Anatomia de uma Fraude à Constituição”.
2 Fundação Getúlio Vargas
3 A dívida federal tem sido atualizada automaticamente, mensalmente, pelo IGP-M. A dívida dos estados (com a União) tem sido atualizada automaticamente, mensalmente pelo IGP-DI. Ambos são calculados pela FGV e suas variações no período foram muito superiores ao IPCA.
4 www.divida-auditoriacidada.org.br
5 Dealers são as instituições financeiras selecionadas para adquirir os títulos da dívida no Mercado primário e negociar também no Mercado secundário.http://www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/downloads/dealers.htm
6 Fonte: http://www.bcb.gov.br/ftp/NotaEcon/NI201112pfp.zip - Quadro 35.
7 Fonte: http://www.bcb.gov.br/ftp/NotaEcon/NI201112sep.zip - Quadros 51 e 51-A.
8 http://www.dailymail.co.uk/news/article-2058319/Did-Harvard-economics-class-cause-financial-crisis-Students-walk-lecture.html e http://thewilliamsrecord.com/2012/01/18/larry-summers-lectures-on-economy-encounters-opposition/
1 BENAYON, Adriano, “Anatomia de uma Fraude à Constituição”.
2 Fundação Getúlio Vargas
3 A dívida federal tem sido atualizada automaticamente, mensalmente, pelo IGP-M. A dívida dos estados (com a União) tem sido atualizada automaticamente, mensalmente pelo IGP-DI. Ambos são calculados pela FGV e suas variações no período foram muito superiores ao IPCA.
4 www.divida-auditoriacidada.org.br
5 Dealers são as instituições financeiras selecionadas para adquirir os títulos da dívida no Mercado primário e negociar também no Mercado secundário.http://www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/downloads/dealers.htm
6 Fonte: http://www.bcb.gov.br/ftp/NotaEcon/NI201112pfp.zip - Quadro 35.
7 Fonte: http://www.bcb.gov.br/ftp/NotaEcon/NI201112sep.zip - Quadros 51 e 51-A.
8 http://www.dailymail.co.uk/news/article-2058319/Did-Harvard-economics-class-cause-financial-crisis-Students-walk-lecture.html e http://thewilliamsrecord.com/2012/01/18/larry-summers-lectures-on-economy-encounters-opposition/
Nenhum comentário:
Postar um comentário