5.5. Ilícitos em outras “desestatizações” do Governo FHC :
(60) (“O Brasil Privatizado” – Aloysio Biondi - Editora: Fundação Perseu Abramo – 1999 – 3ª Reimpressão)
Nas privatizações ocorridas durante o Governo FHC, quase todas – ou praticamente TODAS – as anomalias, irregularidades e ilegalidades assinaladas pelo Relatório Amir Lando, podem ser encontradas. E vários novos tipos de anomalias/ irregularidades/ imoralidades/ absurdos/ e ilegalidades, foram cometidas.
Para estudar exaustivamente o novo cenário das privatizações do Governo FHC, temos – além dos abundantes artigos publicados em vários OCMs pelo Jornalista ALOYSIO BIONDI, - como principal fonte de informes (de Idoneidade - A e Veracidade - 1, porque confirmada por inúmeras outras fontes), a sua extraordinária análise constante do seu livro “O Brasil privatizado”, que representa uma peça acusatória consistente e indestrutível, não somente contra o conjunto de “desestatizações” consumadas despudoradamente durante o Governo FHC, mas também contra TODO o processo de privatizações de estatais em geral.
a. Os pretextos para “privatizar” :
1) O fiasco de quase TODAS as privatizações:
Os fracassos de quase TODAS as “desestatizações” já realizadas criaram a certeza de que “o famoso processo de privatização no Brasil está cheio de aberrações. Não foi feito para ‘beneficiar o consumidor’, a população, e sim levando em conta os interesses - e a busca de grandes lucros dos grupos que ‘compraram' as estatais, sejam eles brasileiros ou multinacionais. Mas há mentiras ainda maiores a serem descobertas pelos brasileiros,” destruindo definitivamente os argumentos que o governo e os meios de comunicação utilizaram para justificar as privatizações das estatais a toque de caixa, e a preços incrivelmente baixos. (60)
A principal justificativa para as “privatizações” das estatais, segundo o governo, era que elas serviriam para atrair dólares, reduzindo a dívida do Brasil com o resto do mundo e "salvando" o real. E o dinheiro arrecadado com as vendas serviria ainda, segundo o governo, para reduzir também a dívida interna do governo federal e dos estados.
Aconteceu exatamente o contrário: as vendas foram um "negócio da China" para os compradores e o governo "assumiu" dívidas de todos os tipos das estatais vendidas; isto é, a privatização acabou por aumentar as dívidas públicas interna (e externa). (60)
Além disso, as empresas multinacionais ou brasileiras que "compraram" as estatais não usaram capital próprio mas, em vez disso, tomaram empréstimos no exterior para fechar as compras aqui dentro. Assim, aumentaram também a dívida externa do Brasil. É o que o Jornalista Aloysio Biondi demonstra num "balanço" das privatizações brasileiras aceleradas a partir do governo Fernando Henrique Cardoso. (60) - ibidem , pg.
2) Às escondidas, o próprio governo garantiu aos compradores tarifas mais altas :
Entre os principais argumentos que apareceram nos OCMs, destacou-se sempre a promessa de que as privatizações trariam preços mais baixos para o consumidor, "graças à maior eficiência das empresas privadas".
O argumento era autêntica propaganda enganosa pois, no caso dos serviços telefônicos e de energia elétrica, o próprio governo fez exatamente o contrário, ou seja, antes de privatizar uma estatal o governo já havia aumentado as tarifas alucinadamente, o que garantiria imensos lucros no futuro aos "compradores" e sem que eles tivessem de enfrentar o risco de protestos e indignação do consumidor.
Para as telefônicas os reajustes foram de até 500% a partir de novembro de 1995; e, para as fornecedoras de energia elétrica, houve aumentos de até 150% - inclusive para as famílias de trabalhadores que ganhavam menos e que pagavam tarifas menores (por quilowatt gasto) nas contas de consumo muito baixo. E no caso da Light, – (arrematada pelo Sr. Benjamim Steinbruch, patrão do filho do Sr. FHC !) - houve aumentos até de última hora, como o reajuste de 58% para as contas de energia no Rio, poucos dias antes do leilão da Light.
Tudo isso aconteceu como "preparativo" para as privatizações, antes dos leilões e sempre foi escondido da população e, no caso da Light (novamente ela !) e outros "compradores", o governo garantiu que eles também teriam direito, no mínimo, de aumentar as tarifas todos os anos, de acordo com a inflação. Isto é, o governo fez exatamente o contrário do que os jornais, revistas e TVs diziam ao povo brasileiro.
Além dessa garantia de reajustes anuais de acordo com a inflação, os "compradores" das empresas de energia poderiam também aumentar preços se houver algum "imprevisto" - como foi o caso da maxidesvalorização do real ocorrida no começo de 1999... (60)
3) Melhoria da qualidade dos serviços, outra mentira:
O governo enganou a sociedade, também, com o anúncio de rápida melhoria na qualidade dos serviços e a promessa de punição para os "compradores" das estatais que não atingissem as metas definidas nos contratos.
Utilizando como exemplos, ainda, os setores de energia e telefonia, pode-se comprovar essas mentiras. O governo e os meios de comunicação sempre esconderam que as metas estabelecidas para os "compradores" das telefônicas somente passariam a valer a partir de dezembro de 1999. Isto é, na prática, os "compradores" poderiam deixar de atender aos consumidores; ou não melhorar substancialmente os serviços, durante todo o segundo semestre de 1998 e o ano inteiro de 1999. Por quê?
Como as metas valem somente a partir do ano 2000, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), supostamente encarregada de fiscalizar o setor, nada poderia fazer contra os abusos, a não ser advertências... Tudo "combinado" com os "compradores". (60)
Não é possível acreditar que esses erros tenham sido involuntários e imaginar que essas estranhas "generosidades" foram provocadas apenas por incompetência... A conclusão lógica obrigatória que se impõe é de que tudo foi concertado antes dos leilões – simplesmente pela repetição dos “equívocos” que sempre beneficiaram aos compradores, em detrimento do vendedor (o Brasil ) e da população.
Portanto, é certo que foi tudo um jogo de cartas marcadas, para permitir que os "compradores" adiassem gastos e investimentos para a melhoria dos serviços. (60)
Mas para a Light (sempre ela !) e outras empresas fornecedoras de energia elétrica, a "bondade" do governo bateu recordes. “No caso da Light, o contrato previu - isto mesmo, previu - e autorizou a piora dos serviços, pois permitiu um número maior de blecautes ou "apagões", e também de interrupções mais prolongadas no fornecimento de energia. Incrível ? Pois essa "piora autorizada" foi denunciada antes mesmo da assinatura do contrato com a Light, por uma organização não-governamental do Rio, o Grupo de Acompanhamento Institucional do Sistema de Energia, do qual o físico Luís Pinguelli Rosa é um dos integrantes.” (60)
E a multa fixada para as empresas de energia que desrespeitassem até os limites combinados com o governo era “absolutamente ridícula. Isto é, apenas 0, 1 % do faturamento anual. Ou seja, se a Light ou a Eletropaulo ou a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) faturassem 1,2 bilhão de reais em um ano, a multa será de apenas 1,2 milhão de reais... Deu para entender a jogada ? Se as empresas privatizadas deixassem de investir 100 milhões, 200 milhões ou 400 milhões de reais para atender aos moradores, indústrias, empresas de determinada região ou cidade, pagariam apenas 1,2 milhão de reais de multa... Isso não é multa. É prêmio do governo aos ‘compradores’ “.(60)
Além dos reajustes de tarifas em 100%, 300%, 500% antes da privatização, o próprio Governo, também para garantir lucros imediatos aos novos donos, tomou outras “providências”, a saber:
- DEMISSÕES - antes dos leilões, o governo também fez demissões maciças de trabalhadores das estatais, isto é, gastou bilhões com o pagamento de indenizações e direitos trabalhistas, que na verdade seriam de responsabilidade dos "compradores". Exemplos: o governo de São Paulo demitiu 10.026 funcionários de sua empresa ferroviária, a Fepasa, de 1995 a 1998. E ficou ainda responsável pelo pagamento a 50 mil (!!!) aposentados da ferrovia. No Rio, o governo do estado, antes da privatização, incumbiu-se de demitir nada menos que a metade - exatamente 6.200 - dos 12 mil funcionários do seu banco, o Banerj. Com essas demissões, além de se livrar do pagamento de indenizações e aposentadorias, os "compradores" receberam também folhas de pagamento mais baixas, mês a mês - e isso vale para quase todas as estatais privatizadas. (60)
- DÍVIDAS "ASSUMIDAS" – Este é um dos aspectos mais comprometedores das “desestatizações” levadas a efeito nos governos Collor e FHC: ao longo de 30 anos, desde o final dos anos 60, o governo freqüentemente usou as estatais para "segurar" a inflação ou beneficiar certos setores da economia, geralmente por serem considerados "estratégicos" para o país. Houve períodos em que o governo evitou reajustes de preços e tarifas de produtos (como o aço) e serviços fornecidos pelas estatais, na tentativa de reduzir as pressões dos preços e controlar as taxas de inflação. Esses "achatamentos" e "congelamentos" de preços e tarifas foram os principais responsáveis por prejuízos ou baixos lucros apresentados por muitas das estatais, que passavam a acumular dívidas ao longo dos anos - sofrendo então nova "sangria" de recursos, representada pelos juros que tinham de pagar sobre essas dívidas. Certo ou errado, as estatais foram usadas como arma contra os aumentos de preços por governos que achavam que o combate à inflação era a principal prioridade do país.
Quando das privatizações, o governo fez exatamente o contrário. Primeiro, elevou os preços (até 300%, no caso do aço) e as tarifas (em até 500%, repita-se) aumentados pelas empresas estatais que seriam privatizadas. Mas - o que é espantoso - o governo fez muito mais: "assumiu", isto é, passou para o Tesouro as dívidas que eram das estatais, equivalentes a bilhões e bilhões de reais que deveriam ser pagos pelos "compradores" mesmo que esse pagamento fosse feito a longo prazo, mediante acordo com os credores. Exemplos ?
Na venda da Cosipa (Companhia Siderúrgica Paulista), o governo ficou responsável por dívidas de R$ 1,5 bilhão de reais (além de o governo paulista ter adiado o recebimento de R$ 400 milhões de reais em ICMS atrasados). Quanto o governo recebeu pela venda ? Só 300 milhões de reais. Isto é, o governo "assumiu" uma dívida de R$ 1,5 bilhão reais, e os "compradores" pagaram somente R$ 300 milhões. (60) (Aloysio Biondi )
Na venda da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) (também arrematada pelo grupo do Sr. Benjamim Steinbruch, patrão do filho do Sr. FHC) não foi diferente: o governo "assumiu" dívidas de no mínimo R$ 1(um bilhão de reais).
É assim que se explica como, com tantas “facilidades” concedidas pelo vendedor (o Estado), os "compradores" puderam apresentar grandes lucros rapidamente: até mesmo já no primeiro ano pois, ANTES DO LEILÃO, as tarifas e preços foram majorados violentamente, as folhas salariais foram muito reduzidas pela dispensa maciça de pessoal, e os compradores se livraram também de pagar as prestações do principal das dívidas das estatais, bem como deixaram de pagar os juros sobre elas. Receberam as empresas "limpinhas", prontas para os lucros. É a essa política que o governo chama de "saneamento das estatais", preparatório para as privatizações. (60)
- MOEDAS PODRES – muitas vezes, foi nula a entrada de dinheiro nos cofres do governo, que na prática apenas recebeu de volta uma parcela de sua dívida em títulos (exemplo: Títulos da Dívida Agrária), que os grupos "compradores" usaram para comprar pela metade do preço, visando "pagar" ao governo, isto é, na verdade compraram as estatais pela metade do preço anunciado. E mesmo as "moedas podres" usadas nos leilões também foram vendidas a prestação, financiadas pelo BNDES, pois o próprio banco que tinha "moedas podres" nos seus ativos e as colocava em leilão, para os interessados em "comprar" estatais, em condições incríveis: até 12 anos para pagar e com juros privilegiados. No final das contas: o governo vendeu empresas aceitando "moedas podres" que estavam com o BNDES, que vendeu essas moedas para pagamento em até 12 anos, para os compradores das estatais.
Em síntese: os compradores não precisaram desembolsar dinheiro vivo nem mesmo para comprar as "moedas podres" usadas para pagar o governo... Sem gastar, viraram "donos" de estatais construídas com dinheiro - bilhões de reais - de todos nós, brasileiros, ao longo de décadas... (60)
- FINANCIAMENTOS aos compradores - Mas o governo FHC não se contentou com isso. Os felizes "compradores" das estatais brasileiras receberam ainda outros privilégios: o BNDES lhes ofereceu empréstimos bilionários, depois que eles tomaram posse nas empresas, para executarem - com recursos do banco estatal, logo dinheiro nosso - os "investimentos" que se comprometeram a fazer.
Ninguém se espante: depois do caos nos serviços de energia elétrica no Rio, no começo de 1998, a Light (sempre ela !) ganhou um empréstimo de nada menos que R$ 730 milhões de reais do BNDES. O mesmo ocorreu com a Companhia Siderúrgica Nacional (também do patrão do filho do Sr. FHC !) na qual o Governo FHC gastou também R$ 1,9 bilhão para “saneá-la”, e que foi comprada com "moedas podres" também financiadas, também recebeu imediatamente um empréstimo de R$ 1,1 bilhão de reais do BNDES para execução de um plano de expansão de cinco anos. Tudo, sempre, com juros privilegiados, abaixo dos níveis de mercado. Explicam-se, assim, os rápidos e crescentes lucros dos "compradores" de estatais... Com dinheiro nosso, a baixo custo. (60) (não textuais). Outro exemplo ? O governo investiu 4,7 bilhões de reais na Açominas, antes de privatizá-la por .... R$ 600 milhões ....
- AS CONTAS FALSAS - O governo vem repetindo insistentemente que a União e os Estados arrecadaram R$ 68,7 bilhões com a venda das estatais, até dezembro de 1998, e que a esse valor é preciso, ainda, somar outros R$ 16,5 bilhões representados pelas dívidas "transferidas" para os compradores, totalizando R$ 85,2 bilhões de reais. Minuciosos, os porta-vozes do governo distribuem até "cálculos", mostrando quanto o governo poderia ter desembolsado, no pagamento de juros, sobre essas dívidas "transferidas". (60)
Esta justificativa do Governo pode ser definida como uma propaganda enganosa, talvez até mesmo como uma falsidade ideológica, por vários motivos, o primeiro deles porque não foram “transferidas” dívidas das estatais privatizadas para os compradores, pois estas foram “assumidas” pelo Estado:
- OS JUROS DAS DÍVIDAS "ASSUMIDAS" – já que o governo calcula os juros “economizados”, por que não calcula também os juros que o Estado passou a pagar sobre as dívidas "ASSUMIDAS" pelo Tesouro? - (60)
- DÍVIDAS DUPLAS - na verdade, no caso das dívidas "ASSUMIDAS" pelo Estado o cálculo de "juros" seria também um procedimento matematicamente incorreto. Simplesmente porque, com as tarifas e preços reajustados ANTES dos leilões; com financiamentos feitos aos compradores a juros subsidiados no ato do leilão; com novos investimentos também financiados aos compradores pelo BNDES a juros abaixo do mercado, as estatais - mesmo que elas tivessem permanecido na condição de estatais - também seriam lucrativas. E poderiam pagar as suas dívidas com suas receitas operacionais. Portanto, ficariam livres dos juros ao longo dos anos.
Como as estatais foram vendidas, ocorreu exatamente o contrário: o governo ficou sem as fontes de renda (receitas operacionais das estatais) e "assumiu" as dívidas anteriores delas, bem como os encargos dos juros que será forçado a pagar com recursos do Tesouro por muitos anos ainda. Com dinheiro nosso. (38) Aloysio Biondi
- DIVIDENDOS - tão meticulosos em calcular os juros "economizados", os técnicos do governo não incluem nesses cálculos três outros dados nessas contas. Primeiro: os lucros que as grandes estatais sempre apresentaram, e que deixaram de ser receita do controlador, o Estado (portanto devem ser abatidos das contas) dos "pagamentos de juros" divulgados pelo governo. Segundo: os dividendos que eram distribuídos ao Tesouro pelas estatais. Terceiro: a valorização futura das ações das estatais nas bolsas, pelo provável crescimento previsível de algumas delas – principalmente das grandes estatais (Teles, energia elétrica, bancos, etc..). (60)
Feitas as contas com exatidão matemática e com escrupuloso critério, as privatizações não reduziram a dívida do Estado. Ao contrário, elas contribuíram para aumentá-las. O governo “assumiu” as dívidas - e ficou sem as fontes de receitas operacionais para pagá-las. E o governo reconheceu isso na “carta de intenções” que o ministro da Fazenda, Pedro Malan, entregou ao FMI (Fundo Monetário Internacional), onde o governo confessa que o equilíbrio das contas do Tesouro ficou mais difícil porque... o governo deixou de contar com as receitas operacionais das estatais que lhe serviam para diminuir os déficits das empresas agora desestatizadas, mas cujos encargos financeiros havia assumido ao privatizar.
Em alguns leilões, em lugar de trazerem capitais próprios (investimentos), os "compradores" tomaram empréstimos lá fora, e esses empréstimos são incluídos na dívida externa do país, engrossando também os juros que o Brasil tem de pagar aos bancos internacionais. Foi o caso da “privatizada” Vale do Rio Doce (arrematada pelo Sr. Steinbruch, patrão do filho do Sr. FHC) que tomou um empréstimo de 1 bilhão de dólares do Nation Bank para participar da compra da Light.
Ou, o que é mais esdrúxulo ainda: é o caso da própria Light (sempre ela !), já privatizada e com a VALE (ela também !) como uma de suas acionistas, que tomou um empréstimo de US$ 1,2 bilhão para “comprar” a Eletropaulo, de São Paulo. (60) (não-textuais)
As privatizações não contribuíram, portanto, para reduzir o déficit público e as dívidas do Tesouro que, no ano de 1999, teve que pagar somente de juros uma quantia próxima dos R$ 120 bilhões (só de juros, sem o principal).
Pior ainda: a política de privatizações tampouco desempenhou o outro papel que se anunciava para ela, o de criar "novos motores na economia", com a suposta contratação maciça de encomendas pelos compradores nas indústrias do país, graças aos investimentos gigantescos previstos para que eles fizessem nas áreas de telecomunicações, energia e, em menor escala, das ferrovias - além da área petrolífera.
Ocorreu exatamente o contrário: com a conivência e até incentivos do governo, esses setores vêm realizando importações explosivas, consumindo dólares e ampliando o déficit da balança comercial (exportações menos importações). Além disso, os novos "donos" das estatais, as multinacionais das empresas privatizadas passaram a realizar remessas maciças de divisas para o exterior, para seus países, seja como lucros, dividendos, juros ou até como pagamento de "assistência técnica" ou "compra de tecnologia" de suas matrizes. (60)
Em lugar de ajudar a diminuir o déficit externo, as privatizações o agravaram severamente, e de forma permanente. Algumas dessas remessas sempre poderão ser feitas, isso sem falar no subfaturamento das importações e superfaturamento das exportações que algumas delas poderão fazer (ou talvez já façam).
b. A privatização das Teles – um escândalo:
A venda das estatais de Telecomunicações é um dos exemplos - talvez o mais escandaloso – das enormes perdas que o Brasil teve com as “privatizações".
Sem nos determos no chamado escândalo dos “grampos” das Teles, porque este é um caso literalmente de polícia, e do qual não nos ocuparemos, existe um amontoado de irregularidades, anomalias, “favorecimentos” e outros indícios veementes de ilegalidades tão graves que não podem deixar de suscitar fundadas suspeitas em qualquer analista, mesmo de boa vontade.
Independente de ser ou não – teoricamente – favorável às “privatizações”, qualquer pessoa que tenha um simples vestígio de escrúpulo não pode deixar de querer, desejar, pedir, exigir que todo esse conjunto de anomalias seja minuciosamente investigado.
A começar pela verdadeira estória desta “privatização/desnacionalização”.
1) A história da privatização das Teles:
O falecido ministro Sérgio Motta – que planejou e iniciou o processo de “desestatização” das Teles - já havia se manifestado contrário à privatização da Embratel que, segundo ele, deveria permanecer sob o controle majoritário do Estado por ser de inegável valor estratégico. Também previu, inicialmente, que a privatização de todo o sistema Telebrás, isto é, de todas as empresas telefônicas de todo o país, renderia algo próximo de US$100 bilhões ao Estado, quantia razoavelmente compatível com os enormes investimentos e com o valor de mercado de um sistema tão grande, tão bem organizado, com tão amplas possibilidades de crescimento rápido e com faturamentos e lucros líquidos tão altos.
O inesperado (e muito conveniente) falecimento do Ministro Sérgio Motta, guindou como seu substituto o Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros – já famoso pelas peripécias na “privatização” da CVRD - o qual, de imediato, começou por incluir na “desestatização” a Embratel e, a pouco e pouco, com a aproximação dos leilões, foi paulatinamente diminuindo a estimativa de lucro para o Estado e, no final do processo, com base em “estudos” feitos por “empresas internacionais de consultoria ", o novo Ministro acabou fixando um preço mínimo quase três vezes menor, ou seja R$ 11,2 bilhões - que, pouco depois, foi aumentado para R$ 13,5 bilhões de reais devido às pressões da sociedade.
Muito distante do dinheiro grosso previsto pelo então ministro Sérgio Motta, esse valor representava o recebimento imediato de APENAS R$ 5,4 bilhões, já que a “entrada” estava fixada em 40% do valor total.
No final das contas, as Teles foram compradas com ágio e renderam R$ 22,2 bilhões, mas o arrecadado de imediato com a entrada foi de somente R$ 8,8 bilhões de reais (os 40%), parte dos quais foram financiados pelo BNDES a juros subsidiados. (60)
Assim, o preço total final ficou muitos bilhões de reais abaixo da cifra acenada pelo antigo ministro das Comunicações. E o gigantesco sistema de Telecomunicações construído pelos Governos Militares, e que custou muitíssimo mais de investimentos ao longo dos vários anos de implantação, acabou sendo vendido literalmente a “preço de banana”.
Além disso, quando preparava a privatização das TELES, o falecido Ministro Sérgio Motta chegou a prometer publicamente que os Compradores estrangeiros (ou as empresas locais) seriam obrigados a adquirir em nosso mercado interno pelo menos 30% das peças, componentes e serviços de empresas nacionais. O Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros logo que o substituiu, porém, foi ao longo dos meses recuando essa percentagem, rebaixou aquela previsão para 20% de índice de nacionalização e, no final, às vésperas do leilão, descartou qualquer obrigatoriedade de compra dos insumos das Teles em empresas nacionais.
Primeiros prejuízos práticos: em suas primeiras "concorrências" para a compra de equipamentos, em março de 1999, a Telefônica (espanhola), compradora da Teles de São Paulo, não convidou uma única empresa brasileira fabricante de peças e equipamentos para disputar as encomendas. (60)
Sem intenção de fazer humor negro – questionando o fato apenas como analista frio - podemos afirmar que a inesperada morte do Ministro Sérgio Motta, foi muito conveniente para os compradores das Teles pois lhes rendeu altíssimos lucros, em escala de R$ Bilhões/ano ... Primeiro, no leilão; segundo, por muitos e longos anos vindouros... com a operação telefônica propriamente dita; com as importações de bens e serviços das suas matrizes (com ou sem superfaturamento); e, a cada ano, com as remessas dos lucros generosos e os juros de “empréstimos” que o Governo FHC permite agora sejam remetidos às matrizes.
Mas, muitíssimo pior, é assim que se explica também o gigantesco aumento do peso das importações do setor de telecomunicações no "rombo" da balança comercial que pode ser avaliado pelos seguintes dados: de 1993 a 1998, as compras da área de telecomunicações no exterior aumentaram dez vezes, 1.000%, de US$ 280 milhões para US$ 2,8 bilhões de dólares, deixando um déficit setorial de US$ 2,5 bilhões. (60)
2) Os maciços investimentos feitos ANTES dos leilões:
Antes das privatizações, o governo elevou os investimentos na área de telecomunicações, de R$ 3,5 bilhões para R$ 7 bilhões de reais por ano, como já foi assinalado. Apesar dessas cifras, o faturamento dos fabricantes brasileiros recuou, empresas foram fechadas e o desemprego aumentou... Razão da contradição: as grandes multinacionais, já existentes ou atraídas para o setor - e beneficiadas, mais uma vez, por financiamentos do BNDES - passaram a importar maciçamente alguns equipamentos de telefonia (dos quais já existiam “similares nacionais”) que agora chegam a utilizar 97% de peças e componentes importados. Aparelhos celulares de algumas marcas chegam hoje a utilizar de 85% a 100% de peças vindas do exterior; isto é, estão sendo apenas "montados" no país.
Mas esses números não retratam o verdadeiro tamanho do "rombo" em dólares provocado pela privatização do setor de telecomunicações, porque há peças e componentes que são classificados como produtos "eletrônicos", embora se destinem ao setor das Teles. E, nessa área de eletrônicos, o déficit na balança comercial ganhou dimensões assombrosas, chegando aos US$ 8 bilhões (isto é, despesas com importação de US$ 11 bilhões e receita de exportação de US$ 3 bilhões de dólares).
É necessário ressaltar que esse saldo negativo do setor é superior a TODO o "déficit" da balança comercial brasileira que, em 1998, foi de US$ 6,4 bilhões de dólares. Vale dizer: somente o déficit no comércio exterior gerado pelas “privatizações” das Teles foi capaz de devorar o valor das NOSSAS exportações e os saldos positivos de outros setores - sobretudo da agricultura...
Por outro lado, na realidade as privatizações aumentaram muito a "remessa" de dólares para o exterior, fizeram crescer o "déficit" na Balança Comercial e, conseqüentemente, contribuíram pesadamente para o déficit das Transações Correntes das Contas Nacionais. Em parte, devido ao aumento das remessas de dólares para as matrizes ou para fornecedores localizadas no exterior pelas estatais “privatizadas” que é assustador: elas remetiam algo entre US$ 600 milhões e US$ 700 milhões de dólares por ano, e agora remeteram cerca de US$ 7,8 bilhões em 1998. Um salto de 1.000%, ou dez vezes maior. O mesmo fenômeno ocorreu com o pagamento de "assistência técnica" e "compra de tecnologia" (manobra usada também para remessa disfarçada de lucros às matrizes), que saltou de US$ 170 milhões para US$ 1,7 bilhão de dólares, de 1993 para 1998.
Ressaltamos que o BNDES, contraditoriamente, passou a financiar também parte da "entrada" já nos próprios leilões de compras, além de conceder empréstimos para os projetos executados pelos "compradores". Essa “generosidade” é uma contradição total por parte do governo, pois se evitava assim, mais uma vez, que os "compradores" fossem forçados a trazer dólares para o país. (60) (não-textuais)
Somente essa decisão absurda e anômala deveria ser suficiente para provocar uma investigação em TODO o processo de privatização das Teles... mas o Governo FHC conseguiu evitar isso com o apoio de sua “base de sustentação” no Congresso Nacional, sabe Deus como ... e a que preço...
Em resumo: as privatizações das TELES agravaram os nossos "déficits" externo e interno. A política de crédito do BNDES a entes estrangeiros, em detrimento de empresas nacionais, é absurda, indefensável, imoral e certamente ilegal, porque implica em uma discriminação injusta e impatriótica contra as empresas nacionais.
c. A privatização do Sistema Elétrico Brasileiro:
(61) Textos de Apoio: Análises variadas do Eng. Joaquim Francisco de Carvalho (*), consultor do Instituto de Estudos Estratégicos do Setor Elétrico – ILUMINA ; e outros Estudos difundidos pelo ILUMINA, através do SITE (www . ilumina . org . br) .
Vamos nos limitar a transcrever aqui, alguns trechos selecionados de Análises do Instituto de Estudos Estratégicos do Setor Elétrico-(ILUMINA) sobre as privatizações já realizadas e ainda previstas para esse Setor, porque concordamos literal e integralmente com os Estudos do Engenheiro Joaquim Francisco de Carvalho, e devido à sua extrema especialização, longa experiência profissional e vasta cultura técnica - que reconhecemos nos faltarem – exigidas para que alguém possa realizar uma Análise precisa, abrangente e consistente sobre a conveniência (ou não) das “privatizações” do Setor Elétrico. E, em especial, no tocante às gravíssimas distorções, anomalias, irregularidades e ilegalidades cometidas no processo de privatização das geradores e distribuidoras de energia elétrica ocorridas durante o governo do Presidente FHC e do governador Mário Covas, em detrimento dos interesses do Brasil e do povo brasileiro.
Faremos, também, uma breve crítica sobre um tema mais polêmico ainda, ou seja, a mudança da nossa matriz energética para termoelétrica, visando alimentar o parque industrial brasileiro.
1) Críticas genéricas em relação à privatização do setor elétrico:
“Durante mais de 60 anos, o sistema elétrico brasileiro foi controlado por grupos privados, quase todos estrangeiros. Em 1.960, os empreendimentos privados totalizavam uma capacidade de apenas 3.300 MW, o que era insuficiente para alimentar o desenvolvimento da economia. Por isso - e não por motivos ideológicos - o Estado teve então que investir gigantescos fundos públicos no sistema, atendendo a insistentes apelos do próprio empresariado industrial. Nos 35 anos que se seguiram, o Estado realizou 18 vezes mais do que realizaram, em 60 anos, os grupos privados, de modo que, em 1.995, já tínhamos cerca de 60.000 MW instalados.
A principal fonte primária de nosso sistema elétrico é a energia hidráulica e, onde quer que haja represas hidroelétricas, manda o bom senso que o Estado as controle, pois múltiplos são os seus usos, e drásticas as implicações ambientais de sua exploração. Por isso, até nos Estados Unidos, onde quase tudo é privado, as principais hidroelétricas são controladas por empresas públicas, e até pelo Exército, dada sua importância estratégica.
Eletricidade é um monopólio natural, indispensável para todos os setores da atividade humana. Como todos pagam tarifas, o sistema elétrico é, por assim dizer, um arrecadador automático de parte da renda dos demais setores. Com base nas atuais tarifas, a arrecadação do sistema elétrico brasileiro aproxima-se de R$ 40 bilhões/ano, e deverá subir muito, pois está provado que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) não controla as tarifas. Aliás, não controla nada.
“.... os lucros líquidos do sistema verticalizado (geração-transmissão-distribuição) podem ultrapassar 60% do faturamento. Assim - além da perda de controle sobre um setor de indiscutível importância estratégica - calcula-se que o prejuízo financeiro causado pelo governo à sociedade, com seu irracional privatismo, vai a R$ 24 bilhões, por ano. Grande parte disso sairá do país, na forma de lucros remetidos a novos acionistas que nada fizeram para construir nosso sistema elétrico.
“.... as privatizações não expandiram coisa nenhuma, pois resumiram-se em entregar a grupos privados (em geral estrangeiros), aquilo que já existia e funcionava muito bem. E os fatos mostram que o Brasil perdeu muito com elas. Nos últimos seis anos, a dívida interna saltou de R$ 60 bilhões para mais de R$ 500 bilhões, o endividamento externo passou de US$ 112 bilhões a US$ 250 bilhões, a saúde pública, o ensino básico e a pesquisa científica carecem de recursos, os índices de desemprego estão entre os maiores do mundo, o valor aquisitivo dos salários é miserável e a violência cresce assustadoramente. Entretanto as remessas de lucros, que eram de US$ 750 milhões, passaram a sangrar o país em quase US$ 10 bilhões, por ano.
“.........Vender a mina de dinheiro que é nosso sistema elétrico (cash cow, no dizer dos compradores) foi um absurdo de tal ordem, que não pode ser atribuído apenas à inépcia de economistas do BNDES. Restam pois sérias dúvidas sobre a honestidade dos governantes brasileiros, especialmente a partir do ex-presidente Collor de Mello, com seu conselheiro P.C. Farias e os célebres "gênios econômicos", que até hoje alternam-se em altos cargos da administração pública, em órgãos como BNDES, Banco Central, diversos Ministérios, Petrobrás, Eletrobrás e subsidiárias, etc; decididos a obter, ou a proporcionar a ex (e futuros) patrões, vantagens pela negociação com bens públicos. A imagem sugerida por tais governantes é a de síndicos desonestos que, para ganhar comissões de corretagem, abusam de suas prerrogativas, vendendo os apartamentos dos moradores.
Se as pessoas esclarecidas deste País não se dão conta disso, preferindo adotar posições oportunísticas e pusilânimes, à espera das migalhas com que os compradores do patrimônio público costumam remunerar seus colaboradores locais....”
(61) ( “Insensatez” – Eng. Joaquim Francisco de Carvalho - FSP - 15 de abril de 2.000 – SITE Ilumina).
2) Prejuízos enormes e indícios veementes de improbidade dos governantes:
“.... as hidroelétricas (que respondem por 96% da eletricidade consumida no Brasil) já estão contabilmente depreciadas e, além disso, funcionam com água que corre em nossos rios, portanto não usam combustíveis, vantagem de que não gozam as usinas térmicas convencionais e nucleares, americanas e européias.
Graças à amortização contábil e à água dos rios, o custo de produção do sistema elétrico brasileiro é baixíssimo, situando-se, no caso de FURNAS, por exemplo, em torno de US$ 10/MWh. Tal energia é vendida aos consumidores residenciais a R$ 221/MWh (US$ 120/MWh), ou seja, R$ 0,221 por quilowatt-hora, como indicam as contas Light. A tarifa industrial é um pouco mais baixa e os custos da transmissão e distribuição são, em termos relativos, um pouco maiores que os da geração.
Ainda assim, o lucro líqüido do sistema verticalizado (geração-transmissão-distribuição) pode chegar a uns 45 dólares/MWh.
O consumo total de eletricidade no Brasil anda à volta de 300.000.000 MWh por ano, de modo que o lucro líqüido do sistema conjunto - lucro que, de justiça, deveria ser investido ou reinvestido em benefício da sociedade, que pagou com pesados impostos a construção de tudo - pode ultrapassar US$ 13,5 bilhões/ano, que eqüivalem a R$ 24,3 bilhões/ano.
Grande parte disso irá para o exterior, como remessa de lucros, empobrecendo ainda mais o Brasil.
Vender a mina de dinheiro que é nosso sistema elétrico (cash cow, no dizer dos compradores) é uma indignidade de tal ordem, que não pode ser atribuída a pessoas honradas. No ano passado, em depoimento à comissão de infra-estrutura do Senado, fiz essa observação e acrescentei que tinha dificuldade em acreditar na honestidade de governantes que praticam tal absurdo contra seu próprio povo - pois a inépcia e a estupidez humana não podem ir tão longe...”.
(61) “Ainda a privatização das empresas de eletricidade” - Eng. Joaquim Francisco de Carvalho – Jornal do Brasil – 15/04/00 – SITE Ilumina)
(*) O Eng. Eng. Joaquim Francisco de Carvalho, foi coordenador do setor industrial do Ministério do Planejamento, engenheiro da CESP e diretor da NUCLEN. É consultor no campo da energia e membro do Conselho Consultivo do Instituto de Estudos Estratégicos do Setor Elétrico – ILUMINA.
3) As termelétricas:
“ As condições da construção emergencial das 49 usinas termelétricas de geração de energia elétrica devem provocar aumentos no valor pago pelos consumidores finais. Rodrigo Valdez de Oliveira, procurador do Ministério Público Federal (MPF), em Bauru, diz que o custo da energia das Termelétricas deverá ficar em R$ 70,00 por megawatt/hora, contra os atuais R$ 35,00 de custo médio do setor.
Oliveira destaca que, atualmente, existem usinas em Furnas que têm custo de produção de R$ 3,50. Com a entrada em operação das Termelétricas, prevê o procurador, o consumidor final deverá amargar grandes reajustes em sua conta de energia elétrica.
Para construção das termelétricas, os empresários contarão com um financiamento de 30% do valor total com recursos provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, será uma atividade sem risco, pois toda a produção será comprada pela Eletrobrás, se os investidores não conseguirem comercializar com empresas e distribuidoras. "O governo, vamos dizer, ficou refém desses empresários", afirmou.
Racionamento
Para Oliveira, o Governo Federal já vem realizando um racionamento velado de energia elétrica, com a realização de pequenos apagões. ..... “.Estamos à beira de um colapso ...
O problema, aponta o procurador, é que está sendo gasta a provisão de água dos próximos três ou quatro anos. Segundo ele, esses reservatórios não armazenam água apenas para o consumo do ano, mas é uma provisão para os anos seguintes. "Não está ocorrendo o colapso porque estamos usando essa provisão dos próximos anos", destacou.
Porém, Oliveira prevê que, se as 49 termelétricas do programa emergencial, que estão tendo a construção liberadas, não entrarem em funcionamento com rapidez pode ocorrer o risco de um colapso. ......”
Oliveira diz que a privatização do setor elétrico era defendida com três fundamentos: redução da tarifa, melhoria da qualidade do serviço e realização de investimentos (já que o governo não tinha condições de aplicar no setor). "As três estão sendo rechaçadas pelo caminhar dos acontecimentos. A qualidade baixou. Hoje todo mundo reclama da CPFL, das usinas, existe falta de luz a toda hora. Segundo, a tarifa aumentou, e vai aumentar mais, principalmente para os consumidores de baixa renda. Terceiro, os empresários não estão investindo. É outra mentira", afirmou.
Estado questiona procurador ao Conselho do MP
Os representantes do Programa Estadual de Desestatização (PED) questionaram, em documento enviado ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, as atribuições do procurador da república Rodrigo Valdez de Oliveira para investigar a venda da Cesp-Paraná.....”
Oliveira acredita que o valor estabelecido está defasado em R$ 4,8 bilhões. O caso será analisado pela 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que vai decidir sobre a competência legal do procurador. (61) (Autor: Eng. Paulo Toledo - “Termelétricas devem provocar alta no preço da energia” (Diário de Bauru 27/10) difundido pelo SITE - ILUMINA].
4) O “caso” CEMIG” :
Mas o Governo do Sr. FHC conseguiu ser ainda mais inescrupuloso na “privatização da CEMIG.
Em denúncia ao Senado Federal o Senador Álvaro Dias – um testemunho insuspeito porque este parlamentar integra a “base de sustentação” do governo – nos revelou COMO foi feito o financiamento pelo BNDES a uma empresa norte-americana que “arrematou” a CEMIG em 1997, mas que agora o ex-Presidente e governador de MG, Itamar Franco procura fazer retornar por via judicial ao controle do Estado de Minas Gerais: (62)(ver Pronunciamento do Senador Álvaro Dias do PSDB/PR no Senado em 04/11/99 (Excerto) (verbis) :
“....”. “Não me parece ser este o interesse nacional: o financiamento com juros subsidiados de empresas estrangeiras. Assim pensam também as lideranças do empresariado do nosso País,...”
“Em uma sexta-feira, cinco dias antes do leilão da Cemig, um decreto do Senhor Presidente da República obrigou o BNDES a conceder empréstimos, antes proibidos, a empresas estrangeiras. Portanto, poucos dias antes do leilão da Cemig, certamente com endereço, o Presidente assinou um decreto abrindo as burras do BNDES às empresas multinacionais. O Decreto que escancarou os cofres do Banco foi assinado no dia 24 de maio de 1997. Na quarta-feira seguinte, um grupo norte-americano comprou um terço das ações da Cemig por dois bilhões, metade foi financiada pelo BNDES. Aliás, adquirindo um terço das ações, o grupo norte-americano assumiu a direção da Cemig. Somente agora a Justiça brasileira determinou a devolução do comando administrativo ao Governo do Estado de Minas Gerais....”
“Ainda na semana passada, (novembro/99), o BNDES..., que tem um orçamento maior do que o Banco Mundial, financiou uma empresa americana, a AES, para a aquisição de mais uma estatal brasileira do setor energético, fundamental para o desenvolvimento econômico e social do País.
Enquanto essa empresa americana, beneficiada com privilégios concedidos pelo BNDES, adquiria uma empresa brasileira, outras empresas do País afastavam-se do leilão, exatamente prejudicadas pelas concessões do BNDES a uma empresa norte-americana.....”
Ao mesmo tempo, no Plenário desta Casa, discutíamos a autorização para um empréstimo do Governo de Roraima junto a uma instituição financeira internacional, com o objetivo de estabelecer uma estrutura de distribuição de energia elétrica naquele Estado.
Portanto, o nosso banco, o banco oficial do País para fomentar o desenvolvimento econômico e social ofereceu um subsídio da ordem de 10 % à empresa norte-americana. Enquanto isso, centenas de empresas brasileiras continuam a carecer de crédito para investir, gerar empregos e promover o desenvolvimento. Não há como justificar esse tipo de procedimento ...." (62) (Pronunciamento do Senador Álvaro Dias no Senado Federal - 11/99 )
d. Anexos a este Documento :
Pelas longas citações que fizemos dos excepcionais Estudos sobre privatizações que nos serviram como Textos de Apoio, devemos considerá-los como ANEXOS a este nosso documento :
1) O "Relatório Final", elaborado pelo senador Amir Lando, na CPMI da privatização (até maio/1994) - Biblioteca do Senado Federal;
2) O livro “O Brasil Privatizado” – do jornalista Aloysio Biondi - Editora: Fundação Perseu Abramo – 1999 – 3ª Reimpressão – este, por informar a nossa Análise sobre as privatizações das Estatais no Governo FHC.
3) Estudos citados do Eng. Joaquim Francisco de Carvalho, difundidos pelo Instituto de Estudos Estratégicos do Setor Elétrico (ILUMINA) e de outros autores do mesmo Instituto.
Isto é tanto mais indispensável porque os autores referidos denunciam muitas outras irregularidades/ anomalias/ incongruências/ ilegalidades e, somente por suas denúncias, TODO o processo de privatizações promovidas no Brasil, já exigiria uma investigação profunda e exaustiva, em especial as efetuadas durante o Governo FHC.
FIM DO CAPÍTULO V
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Fontes dos Informes (Textos de Apoio)
(60) “O Brasil Privatizado” – jorn. Aloysio Biondi - Editora: Fundação Perseu Abramo – 1999 – 3ª Reimpressão]
(61) Textos de Apoio: Análises variadas do Eng. Joaquim Francisco de Carvalho (*), consultor do Instituto de Estudos Estratégicos do Setor Elétrico – ILUMINA ; e outros Estudos difundidos pelo ILUMINA, através do SITE (www . ilumina . org . br) ;
(62) - Pronunciamento do Senador Álvaro Dias do PSDB/PR (no Senado em 04/11/99 (Excerto)
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CAPÍTULO VI
6. O Presidente FHC e a “flexibilização” da Petrobrás:
(63) (“PETRÓLEO É QUESTÃO ESTRATÉGICA “ – Eng. Sidney Reis Santos – Coletânea n.º V – do Movimento Nativista, ago./97- pgs. 142 e seguintes - Editado pelo Núcleo de Estudos Estratégicos Matias de Albuquerque (NEEMA)
6.1. O petróleo e a realidade mundial:
“A sociedade industrial é movida a petróleo e carvão e até hoje a humanidade não descobriu fonte de energia capaz de substituí-los. Avaliação feita no Congresso Mundial de Energia de 1992 garante que até 2020 o petróleo terá participação de 45 a 50% na matriz energética do mundo. Mas o petróleo é uma fonte não renovável.”. (63)
Provavelmente, o petróleo será cada vez mais escasso ao longo dos próximos 50 anos, até que fique tão caro que somente poderá ser usado nas indústrias de petroquímica, de química fina e de fertilizantes.
Antes disso, porém, novos choques poderão surgir da noite para o dia, como aconteceu em 73 e 79. A escassez elevará os preços aos céus e quem possuir reservas ditará as ordens no mundo. Por isso, a descoberta e manutenção de reservas de petróleo é questão estratégica de Estado para os países do primeiro mundo – notadamente para os EUA, que pouco explora dos campos que tem dentro de seus territórios (Alasca inclusive), preferindo importar o petróleo bruto mesmo quando o seu preço de produção interno é menor do que o preço do barril importado. (63)
Apropriados os custos indiretos, e considerados os gastos bélicos e outros - necessários ao controle político das grandes reservas de petróleo - o custo real do petróleo, para os Estados Unidos, chega a algo em torno de 90 dólares o barril, embora o "preço de mercado" seja em torno de 20 dólares.
Na Guerra do Golfo, em 1990, foram consumidos por volta de US$100 bilhões dos EUA e seus aliados. Tudo para evitar que Sadam Hussein chegasse a controlar 20% do petróleo mundial (10% do Iraque e 10% do Kuwait).
Por isso, o governo dos EUA vem tentando desde o início desta década de 1990 diversificar as suas importações de petróleo em direção à América do Sul, para “evitar a armadilha das importações do Golfo Pérsico", segundo a revista Petroleum Engineer International, de maio de 1995 (pg. 04).
Há vários anos que os governos dos Estados Unidos trabalham "encorajando a abertura e a privatização" no setor de energia – petróleo e geração elétrica - dos países da América do Sul. A Argentina, que primeiro atendeu a essas “sugestões” viu suas reservas baixarem vertiginosamente em poucos anos de abertura da atividade petróleo para as empresa multinacionais. O Brasil segue, a partir do governo FHC, os mesmos passos da Argentina.
A “política” do Sr. FHC para o setor petróleo em muito se assemelha ao que foi aprovado para o setor elétrico. A desregulamentação desses dois setores energéticos brasileiros permitirá a livre atuação das multinacionais em nosso território e em nosso mercado interno. Explorando o que convier, quebrando quem atrapalhar, investindo apenas no que der retorno rápido e farto. O progresso do Brasil em nada lhes interessa... provavelmente o contrário lhes seja mais conveniente... (63)
6.2. O petróleo e a realidade nacional:
(63)
a. O monopólio da Petrobrás
A Petrobrás, foi criada em 1953, como uma empresa de economia mista, integrada do poço ao posto. Em todas essas atividades ela, por determinação constitucional, exercia o monopólio estatal .
Até 1993, além de exercer o monopólio estatal na exploração, produção, refino, transporte, importação e exportação de petróleo e de seus derivados, inclusive do gás natural, atuava também na comercialização e distribuição (em grosso e em postos) de derivados do petróleo, além de estar fortemente presente nos setores de petroquímica e de fertilizantes – em geral como controladora nas plantas de 1ª e 2ª geração.
Depois das açodadas privatizações - por muitos motivos suspeitas - realizadas em 1992/93, sua presença nos setores de fertilizantes e de petroquímica passou a ser minoritária, (em algumas plantas sua presença hoje é quase simbólica).
Ainda assim, em 1997 a Petrobrás era a 14ª companhia de petróleo do mundo, de acordo com os critérios da Petroleum Intelligence Weekly.
b. Resultados e investimentos :
(63)
Desde a sua criação até 1995, a Petrobrás já gerou US$223 bilhões em economia de divisas para o país. Esta economia só não foi maior devido às absurdas limitações orçamentárias impostas à companhia pelo próprio governo Federal, desde a gestão Collor.
A Petrobrás apresentou um faturamento bruto, em 1996, de R$ 23,8 bilhões, e um lucro líquido de R$ 664 milhões. Os investimentos da holding alcançaram US$ 3,082 bilhões, predominantemente nas áreas de exploração e produção de petróleo.
Ao longo de sua existência, a Petrobrás tem contribuído significativamente para a geração de divisas para o País. Uma redução nos investimentos da Petrobrás acarretaria sensível redução na economia de divisas.
Quem determina quanto a Petrobrás recebe pelos seus produtos é o Estado. Quem diz quanto será distribuído de dividendos é seu acionista majoritário e controlador : a União, representada pelo governo federal. Somente no período de 1986 a l993, se toda a gasolina, gás de cozinha e demais combustíveis consumidos no pais tivessem sido importados, os consumidores teriam pago a mais US$ 20 bilhões.
Em 29 de maio de 1997, a Petrobrás atingiu o pico de sua produção com 920 mil barris/dia.
c. O processo de contração (downsizing) da Petrobrás e a privatização branca da atividade de Petróleo :
O petróleo continua sendo uma "commodity" eminentemente estratégica - motivo de guerras e conflitos - dada a sua distribuição desigual no globo e considerado o seu papel-chave como fonte energética, como combustível (Luciano Coutinho - 1999). Para o Brasil, abrir mão do controle nacional da Petrobrás representaria uma irracional abdicação de um instrumento precioso de garantia de suprimento de sua economia, com inequívoco enfraquecimento do poder relativo do Estado brasileiro no contexto global. (Luciano Coutinho - 1999)
Durante a sua 1ª campanha eleitoral, em nenhum momento o candidato Fernando Henrique deixou transparecer que sua intenção era privatizar estatais do porte da Vale do Rio Doce, B. Brasil, Banespa e da Petrobrás.
Já para obter do Congresso a quebra do monopólio constitucional do Petróleo, o Sr. FHC encontrou tantas resistências, que foi obrigado a se comprometer sob palavra de honra, por escrito, que nunca faria a privatização da Petrobrás. Nessa carta, enviada pelo próprio presidente Fernando Henrique Cardoso ao senador José Sarney (PMDB-AP) ele assumia o compromisso de manter a Petrobrás estatal. Por isso, o Sr. FHC sabe que um leilão da Petrobrás provocaria um movimento popular e político de resistência, cujas conseqüências seriam imprevisíveis, muito maiores do que o da VALE, perigoso portanto para a estabilidade do seu governo.
Contudo, obliquamente, desnudando mais uma vez o viés internacionalista do seu Governo, ele decidiu promover - por intermédio do seu próprio genro, Eng. David Zylbersztajn – um vasto processo de contração (downsizing) da Petrobrás e diligenciou a aprovação pelo Congresso de um projeto de regulamentação do setor do petróleo (*), com o qual será relativamente fácil a entrega disfarçada de grande parte do patrimônio da Estatal a multinacionais. [ (*) Lei 9478/97, de 06/08/97: DOU de 07/08/97. pg. 16 934 - Seção I ].
Coerente com tais objetivos ocultos, a partir de 1995 o governo FHC passou a fazer expressivos cortes sistemáticos nos orçamentos elaborados pela Petrobrás, sem nenhuma justificativa técnica – pois todas as despesas da estatal, sejam as de custeio, ou as de investimentos, sempre foram supridas por suas Receitas Operacionais, independendo portanto dos orçamentos fiscais da União. Esses cortes absurdos se acentuam ainda mais devido a dois fatores: a Petrobrás não usa um centavo do governo nas suas atividades desde 1973 e, além da redução drástica dos investimentos no inicio do exercício, o governo com freqüência ainda efetua cortes no meio do ano, deixando a empresa em situação difícil, inclusive para honrar os compromissos já assumidos. Citamos como exemplo, o corte de R$ 776 milhões no orçamento de 1997, feito em maio, o que ilustra bem os atos prejudiciais do Governo FHC em detrimento da Petrobrás.
O corte de milhões de dólares em investimentos anunciados pelo governo, a pretexto de reduzir o orçamento da União, é indício veemente de sua decisão secreta de entregar grande parte da atividade petróleo à iniciativa privada estrangeira. Ao restringir os seus investimentos, ao impedir a sua participação em concorrências e inclusive leiloando a preço vil (de fato desnacionalizando) grande parte de suas reservas de petróleo; e decidindo a sua exclusão de atividades sinérgicas à do petróleo (gás, transportes marítimos, etc.) ou anunciando a sua decisão de “vender” algumas de suas refinarias, o Governo FHC está, em realidade, retirando da Petrobrás grande parte da sua reconhecida competitividade que resulta em grande medida da possibilidade de se beneficiar dos custos menores nas atividades sinérgicas às da pesquisa e exploração, as que menores retornos oferecem..
É lícito, portanto, afirmar que a partir da criação da ANP com os amplos poderes que lhe foram conferidos; e com a Regulamentação propositadamente defeituosa da atividade de petróleo, a Petrobrás passou a sofrer, desde logo, um processo de encolhimento em todas as suas atividades mais rentáveis, o que permitirá, mais tarde, que ela venha a ser desmontada por dentro e vendida aos pedaços, ao longo de poucos anos... exatamente por falta de competitividade....
Aliás, esse processo difere muito pouco daquele que foi aplicado na privatização da YPF argentina. (63)
6.3. Fatos públicos e notórios comprovam o viés internacionalista do Governo FHC:
(64) “Multis sugam tudo da Petrobrás” –- “O Farol” - agosto/98 – pg. 12
Em agosto de 1998, quarenta e um técnicos de empresas internacionais de consultoria foram autorizados pela alta direção do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a se instalarem no 12° andar do edifício sede da Petrobrás (Avenida Chile), com poder de comando sobre outros técnicos e outros funcionários da estatal, que deveriam lhes fornecer os segredos da empresa em todos os seus segmentos, particularmente detalhes sobre reservas de petróleo; custos operacionais, transporte, impostos, programas de exploração e outras informações.
Seis empresas internacionais de consultoria, entre elas uma do Grupo Rotschild, além da Merryll Lynch (sempre ela !) e da G. Cline, foram instaladas no décimo segundo andar do edifício sede da Petrobrás com a incumbência de obterem todos os segredos da estatal, dados técnicos e econômicos por ordem do presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômicos e Social, sr. André Lara Rezende.
O BNDES determinou, por exemplo, que lhes fossem fornecidos dados detalhados das reservas provadas, prováveis e possíveis; previsões futuras para essas reservas, investimentos necessários para chegar aos níveis de produção anunciados; custos operacionais; dados detalhados dos 15 maiores campos; custos de pessoal; transporte, impostos, royalties, etc.; dados históricos desde 1980 até hoje; detalhes para os programas de exploração 1997-1998 (geofísica, perfuração, desenvolvimento, completação, plataformas, linhas, etc.; detalhes sobre os custos de pessoal, transporte, para dutos e sistemas de movimentação e armazenamento de óleo, gás e derivados, refinação, distribuição ,... marketing, petroquímicos, frota de transporte, unidades de perfuração) (frota ativa e em construção); pesquisa e desenvolvimento; geração de energia; co-geração e....
Dos campos em produção... pediram níveis de detalhes de cada um, poço a poço, produtividade; custos de produção. Enfim, tudo. E mais: detalhes do planejamento estratégico e orçamento corporativo para a holding, subsidiárias e controladas para os próximos 10 anos. Orçamento operacional para o exercício de 1999; informações relevantes a serem tornadas públicas para os exercícios de 1998 e 1999.
Foram 26 páginas de solicitações que deram a esses entes estrangeiros acesso a segredos empresariais, estratégicos e dados secretos da Petrobrás. Nenhuma empresa do mundo que abre o seu capital fornece esse nível de informações que o Governo FHC facultou a entes estrangeiros.
Essas seis empresas privadas estrangeiras, uma única delas brasileira (?), ficaram instaladas no Edifício Sede da estatal e, com um total de 41 pessoas, reviraram as entranhas da Petrobrás. São elas: a ROTSCHILD - com sete técnicos; a ROGERS WELLS, com dois técnicos; a GAFFNEY CLINE - com nove técnicos; a MERRYLL LYNCH - com seis técnicos; a MATTOS FILHO - com l0 pessoas e a BKR - com 7 pessoas. (64)
É impossível que o Sr. FHC, cujo genro é o Presidente da ANP, não tenha tomado conhecimento dessa verdadeira entrega dos segredos estratégicos da Petrobrás para entes estrangeiros. E isso - mesmo que as ordens tenham sido revestidas de aparências legais – parece tipificar um crime previsto no Art. 13 da Lei de Segurança Nacional, já reproduzido atrás.... que obrigatoriamente deve ser investigado e convenientemente apurado e denunciado na forma do Art. 30 da LSN.
6.4. A cessão de direitos e associação minoritária com empresas estrangeiras :
A Lei de Regulamentação do setor petróleo prevê que a Petrobrás poderá ceder total ou parcialmente seus direitos de exploração, produção, refino e transporte, bem como poderá associar-se, inclusive minoritariamente, a outras empresas para a execução das tarefas que lhe estão afetas. Levada ao limite esta possibilidade, a Petrobrás poderá ver-se reduzida a uma simples holding de negócios sobre os quais ela não tem o menor controle. Essa cessão de direitos, só poderia ser admitida em negócios marginais, nos quais, por força de sua escala de produção, não se justifique a sua presença majoritária.
Para se ressarcir de cortes impostos pelo governo, a Petrobrás tem sido levada a efetuar parcerias com empresas multinacionais, o que significa o começo do caminho para a privatização. Para dar um exemplo do que são essas parcerias, basta levar em conta o seguinte: a diretoria da Petrobrás concretizou recentemente duas parecerias para a produção de petróleo nas Bacias de Campos e de Santos. Por essa parceria as multinacionais interessadas ficarão com respectivamente 60 e 65% da receita. Isso significa que a Petrobrás vai usar a sua tecnologia, a experiência de seus funcionários, recursos financeiros oriundos da venda de derivados de petróleo e ficará, apenas, com 40 e 35% da receita. Negócio da China!
6.5. A venda de 31,72 % do capital votante da Petrobrás:
(65) (“Começa o processo de venda de 31,72 % do capital da Petrobrás” - jorn. CHICO SANTOS - FSP - 03/04/98 - 2-5)
Com a venda de 31,72 % das ações ordinárias, começará um processo que pode resultar na "privatização branca" da Petrobrás. Seis consórcios já se candidataram a fazer a avaliação e modelagem de venda dos 31,72% do capital ordinário (votante) da empresa que pertencem à União que excedem os 51% necessários para que ela seja estatal.
De acordo com as regras definidas pelo BNDES, o processo de escolha poderá decidir pela venda pulverizada ou em bloco único. A venda em um só bloco, chamado "estratégico", teria como principal chamariz a possibilidade de o comprador fazer um acordo de acionistas com a União para compartilhar a gestão da Petrobrás. Caso essa hipótese prevaleça, a empresa deixaria – na prática - de ser estatal, embora a União continuasse majoritária.
A decisão do BNDES coloca a Petrobrás muito próxima da privatização. Com apenas metade mais uma ação do capital votante, bastaria ao Governo deter 16,66% das ações para atender à Lei.
Isto cria um risco enorme de privatização. Basta, por exemplo, a Empresa não distribuir dividendos por três anos seguidos para que as outras ações (preferenciais) adquiram direito a voto e o Governo perca o controle. Aliás, foi o que aconteceu com a Celma, empresa estatal de manutenção de turbinas, que acabou sendo adquirida pela GE. Em negociações com a Varig, que é a outra mantenedora, a GE tende a ficar com o monopólio da manutenção de turbinas no Brasil. (65)
6.6. A venda dos novos campos petrolíferos descobertos pela Petrobrás :
(66"Caros Amigos"- n.º 30 – de setembro/99 – autor - jornalista Aloysio Biondi (excerto)
No Texto de Apoio acima referido, o Jorn. Aloysio Biondi faz mais uma gravíssima denúncia, que – sozinha – já deveria ter provocado várias investigações por parte do Ministério Público... mas ninguém se atreve a investigar o Governo FHC ... o que (ou quem) estará mantendo esse importantíssimo órgão da Justiça paralisado ?
Segundo o jornalista, como a dívida do Tesouro já passou dos 400 bilhões de reais e, com os juros atuais (quase 20%), isso significa uma despesa financeira de uns R$ 90 a R$ l00 bilhões por ano (quase l0 bilhões de reais por mês), importância que, todos sabem, será impossível para o Brasil pagar, “então por que o FMI e Clinton insistem em ser tolerantes com o Brasil, mantendo políticas de apoio ao país, mesmo quando é evidente que a situação econômica continua em franca deterioração e sem possibilidade de reversão, pois ninguém consegue pagar de juros cerca de l0 bilhões de reais por mês ?”
O próprio jornalista responde: ”A única resposta possível continua a ser mesma, a saber: o FMI e EUA estão apenas esticando a corda do governo FHC, tentando adiar o ponto de ruptura que fortaleceria a oposição, com um objetivo de conseguir que, antes da falência do país, novas privatizações insensatas sejam feitas. Ou, mais precisamente, que haja novas desnacionalizações nos setores de exploração do petróleo e geração de energia elétrica. (66) jorn. Aloysio Biondi (excerto textual)
Essa hipótese do jornalista Aloysio Biondi, não somente é inteiramente razoável, como tem outros fatos a corroborá-la:
“Nesse sentido, o governo FHC, já anunciou quase sigilosamente uma nova rodada de leilões para "vender" as áreas do território nacional em que a Petrobrás descobriu jazidas fabulosas de petróleo. O novo leilão está programado para daqui a pouco, ainda em outubro - e inclui também os campos de petróleo submarinos, o que não estava previsto até então.
O que ninguém parece ter percebido é que o Brasil possui realmente os campos de petróleo mais fantásticos do mundo. Na plataforma submarina, no fundo do mar, há jazidas descobertas pela Petrobrás em fase de exploração e que têm poços capazes de produzir 10.000 barris por dia. Cada poço. É um número fantástico, sim, é um recorde mundial, sim, e que somente encontra concorrentes, com poços capazes de produzir 7.000, 8.000 barris por dia, no Irã, Kuwait, Iraque... A 20 dólares o barril, isso significa o faturamento de 200.000 dólares, em um único poço, em um único dia. Ou 6 milhões de dólares por mês. Ou 70 milhões de dólares no ano, por poço. (NR. No Amazonas, no rio Juruá, em Urucu, existe um poço que tem vazão diária de 17.000 barris/dia e cuja reserva de gás ultrapassa 70 bilhões de m3).
Uma das jazidas da Petrobrás na bacia de Campos, Estado do Rio, tem 25 poços funcionando, o que significa que, multiplicados pelos 70 milhões de dólares faturados em cada poço, eles rendem l,75 bilhão (isso mesmo BILHÃO, com a letra "b") por ano. Ou, para arredondar, 2 bilhões de dólares por ano. Ou, ainda, o equivalente a 4 bilhões de reais por ano. "(66) jorn. Aloysio Biondi (excerto textual)
“.... são esses campos de petróleo absolutamente fantásticos, os mais produtivos do mundo, que o governo FHC já começou a doar às multinacionais, com a ajuda da imprensa. No primeiro leilão, realizado há poucas semanas, o presidente da Agência Nacional de Petróleo, do governo FHC, David Zylbersteyn, teve a bárbara coragem (ou outro nome qualquer) de pedir um "preço simbólico" de R$ 50.000 a R$ l50.000 (é "mil" com a letra "m", mesmo) reais às "compradoras" dessas áreas.....”
“A verdade foi escondida para que a sociedade não discutisse os preços pedidos pelo governo - ou o que seria mais importante ainda, discutisse a própria política de privatização do petróleo nacional. Mais claramente: se as jazidas são as mais fantásticas do mundo, se os lucros que elas vão proporcionar são fabulosos, por que o governo FHC não vende ações da Petrobrás a milhões de brasileiros, juntando-se dinheiro para acelerar as explorações e gerar dólares com a exportação de petróleo? Qual é o problema? Clinton e o FMI não deixam ? No primeiro leilão, algumas jazidas foram compradas por R$ l50 milhões, isto é, mil vezes o preço R$ 150.000 pedido pelo governo. A imprensa apresentou esse resultado como fantástico. Não é. Continua a ser ninharia........ Basta ver que esses campos petrolíferos podem faturar 2 bilhões de dólares, ou 4 bilhões de reais, por ano. ... “(66) jorn. Aloysio Biondi (excerto textual)
Os indícios, portanto, se acumulam na mesma direção em que aponta a hipótese levantada pelo jornalista. E o Ministério Público deve denunciar esse novo assalto ao petróleo nacional “programado pelo governo FHC, Clinton, FMI. Os números, escandalosamente denunciadores, estão aí." (65) (não-textual)
É o que nós da ASMIR/PR pretendemos levar às autoridades institucionalmente responsáveis pela investigação e pela organização de um processo formal, que venha a apurar todos esses indícios veementes de crimes contra a CF/88, a Lei de Segurança Nacional e contra outros diplomas legais.
FIM DO CAPÍTULO - VI
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Fontes dos Informes (Textos de Apoio)
(60) “O Brasil Privatizado” – Aloysio Biondi – (Editora: Fundação Perseu Abramo – 1999 – 3ª Reimpressão);
(61) Textos de Apoio: Análises do Eng. Joaquim Francisco de Carvalho (*), consultor do Instituto de Estudos Estratégicos do Setor Elétrico – ILUMINA ; e outros Estudos difundidos pelo ILUMINA, através do SITE (www . ilumina . org . br) .
(62) - Pronunciamento do Senador Álvaro Dias do PSDB/PR no Senado em 04/11/99 (Excerto) (verbis) :
(63) “Petróleo é questão estratégica “ – Autor Eng. Sidney Reis Santos – Coletânea n.º V – do Movimento Nativista, agosto/97- pgs. 142 e seguintes - Editado pelo Núcleo de Estudos Estratégicos Matias de Albuquerque (NEEMA)
(64) “Multis sugam tudo da Petrobrás” –- ( “O Farol” - agosto/98 – pg. 12);
(65) “Começa o processo de venda de 31,72 % do capital da Petrobrás” - jorn. Chico Santos – (FSP - 03/04/98 - 2-5);
(66)"Caros Amigos"- n.º 30 – de setembro/99 – autor - jornalista Aloysio Biondi (excerto)
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