O PARAGUAI - O BRASIL - A OEA - O PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU

Profa. Guilhermina Coimbra*.

A OEA está preocupada com a situação do Paraguai. A Comissão Interamericana considera inaceitável a expedição do juízo político do dia 21.6.12, pela Câmara dos Deputados do Paraguai cujo veredito de 39 votos a favor e quatro votos contra decidiram o “impeachment” do presidente constitucional e democraticamente eleito. Questiona a escassez de tempo de 24 horas, para a realização do processo e procedimento de um juízo imparcial, por se tratar de um Chefe de Estado de Direito.

Mas, os residentes no Paraguai – os diretamente interessados, porque serão eles os que sofrerão as conseqüências se estas forem funestas - estão totalmente de acordo com o ocorrido. Segundo eles não houve golpe de Estado. Todas as garantias do devido processo legal foram tomadas, o “impeachment” jamais poderá ser considerado um golpe de Estado, como querem fazer crer. Aplicaram cuidadosamente a Constituição da República. Consideram uma ignorância pretender tachar o fato como golpe de Estado, porque, ninguém foi deposto à força, não foi violada absolutamente, nenhuma norma legal, nem nenhum direito humano e o juízo político é uma alternativa prevista na Constituição do Paraguai. Informam que não é um governo de “direita” e sim um governo liberal. Quanto a razão de fato é a de que a população, cansada de todo tipo de ditaduras de “direita” e de “esquerda” não estava satisfeita com a dissimulada adesão do presidente deposto ao “bolivarianismo”. O consenso é no sentido de que, deveriam ter tomado a decisão um pouco antes e preservado a vida de sete policiais desarmados e onze falsos camponeses, Segundo eles, se tivessem demorado um pouco mais, teria havido mais derramamento de sangue, porque os radicais teriam tido a oportunidade de mobilizar, infiltrados disfarçados de camponeses armados e treinados por organizações estrangeiras, possuidoras de armas que nem os militares de lá têm. Segundo os residentes, as sentenças judiciais não estavam sendo cumpridos, escritórios privados emitiam títulos falsos, grandes, médios e pequenos proprietários de terra paraguaios e estrangeiros não estavam satisfeitos, entre outras razões, motivaram que acabasse como acabou, sem esperar os dias que ainda faltavam para o final do governo julgado impedido.

Outra forte razão foi o Protocolo de Intervenção, de Montevidéu, assinado pelo Presidente deposto, e denunciado pelo Congresso paraguaio como sendo um atentado à soberania paraguaia. A Alemanha foi o primeiro país a reconhecer o novo governo, aguardam o apoio do EUA e dos demais Estados que têm interesses no país. Aguardam que as relações com o Brasil – que também já aplicou um “impeachmente” – seja igual a de todos os países democráticos e que possam continuar sendo mantidas em nível igual ou, em nível até bem melhor. Sabem que não vão poder contar com a aprovação de dois governos de países sul-americanos, apesar de reconhecerem as coisas boas que fizeram em benefício dos Estados por eles governados, mas, consideram  grave o fato de terem acabado com as instituições, entre elas o Poder Judiciário, que no Paraguai carece de credibilidade e de independência, mas, é melhor do que o de alguns bem piores. E, também, não estão se

importando, nem com o apoio nem com a rejeição de mais um ou outro país vizinho ao novo governo, porque segundo eles o tratamento dentro e fora do MERCOSUL relativamente ao Paraguai nunca foi justo.

O Brasil é o principal país do Continente sul-americano com divisa com o Paraguai. Por esta razão, o governo do Brasil tem que estar atento à segurança dos “brasiguaios”, agricultores brasileiros porque eles constituem uma das principais forças da agropecuária paraguaia e está entre os alvos dos que se dizem sem-terra, permanentemente molestados por um movimento que não se distingue do banditismo, haja vista a atuação deles na Rio+20.

Na verdade, apesar de ter sido obedecido o devido processo legal e de todas as justificativas dos residentes no Paraguai, foi tudo muito estranho. Principalmente pelo fato ter ocorrido justamente no final da Conferência Rio+20. E, estranho, principalmente, também, pelo “zelo” da OEA. Como é notório, pelo histórico da OEA, um liberal bem radical, no governo de qualquer país da América do Sul, é o "sonho de consumo" dos interesses da Organização.

Para os que acompanham atentamente foi quase um recado – haja vista o governo do Brasil não ter se submetido a imobilizar o desenvolvimento, vendendo as fontes de riqueza do país, em troca de dinheiro – de pouquíssimo valor agora, de nenhum valor amanhã.

A democracia tem várias maneiras de ser capciosamente entendida. Mas, para os que residem nos países da América do Sul a democracia é o exercício de eleger diretamente aqueles que irão governar o país de acordo com os interesses dos nacionais e estrangeiros que nele residem. É a distribuição equitativa do poder dos eleitos para governar os que residem dentro do país. Este direito foi conquistado com esforço e sacrifício pelos países da América do Sul e deve ser defendido sem hesitação.

No Brasil e na América do Sul não se admite que democracia seja entendida como o governo de outros Estados em benefício de suas respectivas populações. No Brasil não se admite que democracia seja entendida como carta-branca aos poderes para que façam negócios de Estado, prejudicando os residentes. Não há como entender democracia como o poder de democratizar os bens públicos do Brasil entre os lobistas dentro do Brasil e os seus representados, fora do Brasil. Isto não é democracia, isto é colaboracionismo, é crime de lesa pátria. O mesmo raciocínio se aplica relativamente ao entendimento das palavras liberalizar, socializar e comunizar. Entender diferentemente é ainda inocentemente acreditar que os navegantes enfrentaram o Atlântico, chamado de Mar Tenebroso, por causa da pimenta, do cravo e da canela, acreditar em Papai Noel e em outras crendices.

Entretanto constata-se que jamais existiu entre os Presidentes que governaram o Brasil,  um Presidente brasileiro ao menos parecido ou que pudesse ser comparado com o Rei Farouk, Egito, o Xá da Pérsia (atual Iran) os Sheiks no Oriente Médio, os Mandarins na China  e os Marajás, na Índia. São exemplos de como não agir, são exemplos históricos que não recomendam ceder às pressões.


Independentemente, de estarem todos de acordo em exigir o saneamento básico, os tratamentos da água, do esgoto, de ter o meio-ambiente puro, saudável, despoluído e de exigir a imputação da responsabilidade as empresa poluentes – a população brasileira está atenta, a população percebe.

Os Tratados, Convenções, Acordos e Protocolos Internacionais tem que ter ampla divulgação: há muito deixaram de ser, acordos de Executivo. A população brasileira tem que conhecer as implicações desses instrumentos internacionais assinados em nome do Brasil, porque é a população quem vai pagar a conta. E população bem informada sempre foi o melhor escudo de Presidente bem intencionado.

O Brasil não está respaldado pelo compromisso de intervenção assinado em Montevidéu, porque esse Protocolo ameaça a soberania de todos os Estados Sul-americanos, sem excluir o Brasil.

O Brasil, amigo-inclusivo, merece respeito.

*Curriculum Lattes