O ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou nesta quarta-feira que a decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de condenar o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia é meramente política e que não produz efeitos jurídicos no Brasil. Ele disse ainda não haver possibilidade de punição para os militares que praticaram tortura no País.
A CIDH condenou o Brasil por abusos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985) e declarou sem "efeitos jurídicos" a lei de anistia, que impede investigar e castigar os responsáveis por tais atos. Para a comissão, o governo é responsável pelo desaparecimento de 61 pessoas, vítimas de operações do Exército contra o que se denominou a Guerrilha do Araguaia, entre os anos 1972 e 1975.
Para Jobim, que já foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei da Anistia não deve voltar a ser discutida na Corte. "O assunto não pode voltar ao Supremo, pois a Corte está sujeita a suas próprias decisões. As decisões de constitucionalidade têm efeito contra todos, inclusive eles (os ministros)", disse.
Mais cedo, o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, disse que o STF poderia voltar a discutir a Lei de Anistia, julgada constitucional por sete votos a dois em abril deste ano. No entanto, Jobim disse, durante palestra na Secretaria de Assuntos Estratégicos, que "se você tem uma lei que anistiou, ela não pode ser revista hoje. É uma lei que se esgota em sua própria vigência".
Segundo Jobim, o Estado cumpre decisão da CIDH com o Grupo de Trabalho do Tocantins, que atua há dois anos e é formado por diversos especialistas que trabalham na localização dos corpos dos desaparecidos na guerrilha. O ministro afirmou ainda que a anistia foi negociada na transição entre o governo militar e o civil, o que assegurou uma ampla vigência para os dois lados.
"O processo de transição no Brasil é pacífico, com histórico de superação de regimes, não de conflito. Isso nem sempre acontece nos países da América espanhola, muitas vezes pautados por situações de degola e pelo lema lucha hasta la muerte (luta até a morte)", disse Jobim, em referência a um discurso do médico revolucionário argentino Ernesto Che Guevara na Organização das Nações Unidas (ONU), em 1964, em defesa da revolução cubana para instaurar o comunismo naquele país.
Portal Terra
Com informações da AFP.
Familiares de vítimas da ditadura pedem a Lula um Wikileaks brasileiro
Um "Wikileaks brasileiro" é uma das formas que familiares de vítimas da ditadura militar no país usaram para expressar a demanda de abertura dos arquivos mantidos pelas Forças Armadas sobre o período. Após a divulgação, na terça-feira (14), da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos condenando o Brasil por não investigar os crimes cometidos pelo Estado na repressão à guerrilha do Araguaia, os peticionários consideram reaberto o debate sobre o direito à informação e à verdade.Anselmo Massad, na Rede Brasil Atual
"O Lula elogiou o Wikileaks. Por que não abre o nosso wikileaks?", disparou Criméia Almeida, da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, atualmente com 63 anos, companheira de André Grabois, morto no Araguaia. Ela revela ter recebido com satisfação a sentença da Corte, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA).
A declaração de Criméia faz alusão ao site que vazou documentos secretos do governo dos Estados Unidos. Ela ironizou a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que defendeu a iniciativa por duas vezes na última semana, alegando defesa da liberdade de expressão e de imprensa.
A crítica direta ao governo Lula deve-se ao fato de que a gestão dele não promoveu, a exemplo dos governos civis anteriores, qualquer forma de investigação efetiva ou abertura de arquivos da Ditadura.
A representante da Comissão participou, na manhã desta quarta-feira (15), de uma entrevista coletiva em São Paulo ao lado de membros dos dois demais peticionários da ação, que tramitou na Corte por 15 anos. O Grupo Tortura Nunca Mais e o Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) assinaram o pedido com base em acordos internacionais firmados pelo país em 1992 e no reconhecimento da instância em 1998.
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